aposentadoria calculo idade
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ...
-
Acórdão nº 2014/0214319-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO BÁSICO ...
-
Acórdão nº 2008/0122868-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO BÁSICO ... CÁLCULO ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar ... § 3º O militar ... remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
-
Acórdão nº 2010/0067044-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETROS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ ... ITE DE IDADE. DECRETO. LEI. RAZOABILIDADE. EQUILÍBRIO ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. Ato do Ministro de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... idade, salvo se for inválido ou com deficiência ... não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3° deste artigo ... § 10 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... § 3º - Quando no período básico de cálculo o segurado tiver percebido benefício por ...
-
Acórdão nº 2007/0049008-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE ... 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO ... 1. A ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ... considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por ... completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade ... Parágrafo único - Não será ... c) cálculo da parcela correspondente à amortização da ...
- Acórdão nº REsp 174922 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... II - elaborar, mediante voto ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação ... c) alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de ... regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
-
Acórdão nº 1.0481.14.007996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - APOSENTADORIA - CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS - CONSTATAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA ARITMÉTICA - GARANTIA AO SALÁRIO MÍNIMO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... -TJ, nestes autos de AO DE REVISO DE APOSENTADORIA c/c COBRANA manejada por MARIA TERESA DOS REIS ... n 20, de 15/12/98)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- por meio de embargos de ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
-
Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUMAGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ALONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando...