aposentadoria calculo idade
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... § 3º - Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o ... -
Acórdãos nº 1006084-11.2018.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... a 80% do período contributivo, no cálculo do valor dos proventos da aposentadoria luntária por idade – Recurso improvido. Vistos, etc. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 0000955-21.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 - TEMAS 1011 DO STJ E 1099 DO STF - REGRA PRÉ-ESTABELECIDA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA...
... ício e Salário-de-Contribuição, Aposentadoria] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... ÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ASSINALADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR - ... - ACÓRDÃO Nº 1306/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , quando contava com apenas 39 anos de idade, após constatada a doença "Tenossinovite no ... FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Na hipótese, o Regional ... (21/09/1998) e enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez". Com efeito, a vinculação do ...
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Acórdão nº 71009361775 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. APOSENTADORIA POR IDADE E PELO REGIME DAS MÉDIAS. APONTAMENTO DO TCE SOBRE ERRO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DOS PROVENTOS SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E...
... INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. APOSENTADORIA POR IDADE E PELO REGIME DAS MÉDIAS. APONTAMENTO DO TCE RE ERRO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. RETIFICAÇÃO DO ATO DE ... -
Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... pedido, para condenar o INSS "a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... , para condenar o INSS “a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... , para condenar o INSS “a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... , para condenar o INSS “a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...
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Acórdão nº 0051022-83.2000.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
... , para condenar o INSS “a rever o cálculo do benefício do autor, desde o início, para que ... incontinente, a fim de ver a sua aposentadoria alterada para 02 (dois) salários mínimos ...