aposentadoria com adicional
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ... será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-25.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. Nos termos do artigo 2º da ...
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Acórdão nº 2015/0079948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... improcedente o pedido de concessão do adicional de 25%, previsto no ... idir na aposentadoria por idade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: ... ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de um décimo por cento da receita bruta, proveniente da venda de ...
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Acórdão nº 2015/0016631-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE APOSENTADORIA. REVISÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO ...
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Acórdão nº 2015/0039615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE APOSENTADORIA. REVISÃO PARA CONTAGEM DE ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0246833-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. Se o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão recorrido viola os dispositivos citados, sem indicar os motivos, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto
... pode ser computado para efeitos de aposentadoria e ... adicional de tempo de serviço e licença-prêmio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093514320204058000), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o INSS a: a) Antecipando os efeitos da tutela, implantar de imediato, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a partir de 14 de agosto de 2020, com DIP em 1º de novembro de
... de imediato, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 1954. Concede Aposentadoria Com os Vencimentos Integrais e Gratificação Adicional a que Tiver Direito por Tempo de Serviço, a Benedito Afonso de Araujo No Cargo de Servente Classe 'h', Nos Termos do Artigo 191 Item 1 Paragrafo 3 da Constituição Federal Combinado Com o Artigo 231 do R...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05...
... INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VERBA ... -
Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ... de contribuição adicional ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno ... fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado ...
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Acórdão Nº 0067541-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER ... A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE ... 25%. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-82.2013.5.15.0120) 20-06-2018
... HORAS EXTRAS - ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA ... Nos temas, a controvérsia não foi ... , é devida a indenização por perdas e danos decorrentes da aposentadoria concedida a menor. Precedentes ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31645/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontrando-se no bojo da decisão embargada as questões articuladas pelo recorrente e declinadas no julgado as premissas que serviram de suporte ao conhecimento do recurso de revista da outra parte, preenchida está a exigência contida nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE ... DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) ... -
Acórdão nº 2014/0255161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito à percepção do adicional de representação, estendido aos demais ... aposentadoria ...
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Acórdão nº 2014/0179062-4 de T4 - QUARTA TURMA
... aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência ... exegese ao abono (ou adicional) de dedicação integral ... 2. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-92.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece ser admitido o Apelo quando o Recorrente não demonstrar a ... decorrentes da revisão dos proventos concedidos pelo INSS e do adicional de 20% sobre os valores pagos pela autarquia. Dessarte, sendo inconteste o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-74.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito a diferenças de complementação de aposentadoria em face da integração, na sua base de cálculo, do adicional de insalubridade recebido no curso do contrato de...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ajr/ad/iz/l INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em ... VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1465800-87.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não se verifica divergência jurisprudencial para impulsionar o prosseguimento do recurso, visto que os arestos transcritos desservem para confronto de teses. Ora não possui a fonte oficial de sua publicação (Súmula nº 337 desta Corte), ora inservível, pois oriundo de turma desta
... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não se verifica ... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para legitimar a percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-30.2003.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT, ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, da CLT. Não obstante, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-25000-32.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. Com a potencial contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. PROVIMENTO. -Have
... BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. Com a potencial contrariedade \xC3" ... ESTABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0317708-87.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ção da pretensão de incorporação, nos proventos de aposentadoria, da gratificação de regência de classe, do abono da Lei n. 13.135/2004 ... judicial do direito à averbação de tempo de serviço adicional e consequente retificação do ato aposentatório pela Administração, ...