aposentadoria complementacao ferroviario
-
Acórdão nº 2008/0142426-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE M OS VALORES DA APOSENTADORIA OU DO VENCIMENTO DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008248-41.2017.4.04.7204),15-05-2020
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO PRETÉRITO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO REVISADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A questão debatida nos autos foi recentemente analisada por esta Turma Regional de Uniformização (IUJEF 5006
... , que não reconheceu a condição de ferroviário do autor, para fins de preenchimento do requisito ... a concessão de complementação de aposentadoria prevista no art. 4º da Lei nº 8.186/91 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1159-43.2015.5.02.0075)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E PELA UNIÃO (PGU) - ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. PROVIMENTO .
... COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESSÃO PELA ... ferroviário da empresa CTBU, subsidiária da extinta Rede ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros." ... Art. 81. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08128674920194050000), 02-09-2020
PROCESSO Nº: 0812867-49.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS ANTONIO ALVES ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... concluiu pela complementação de aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, calculada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-55.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é ... majoração do salário a que o ex-ferroviário aposentado faria jus na condição de ativo, de ...
-
Acórdão nº 1251695 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ário com complementação de aposentadoria, na qualidade de ex-ferroviário, para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 84100-93.2008.5.02.0431) 11-10-2017
... FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172218320184058300), 28-04-2020
PJE0817221-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1986. REGIME CELETISTA. CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO DECRETO 10.478/02. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Apelações, interpostas pela UNIÃO e pelo INSS, e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido,
... (pagamento da complementação de aposentadoria), equiparando-o aos ferroviários da ativa da ... complementação de benefício de ex-ferroviário, é inconteste que os ônus com a aludida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1954-21.2012.5.02.0086) 12-09-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA ... RFFSA SUCEDIDA PELA CBTU E PELA CPTM ... diferenças de complementação de aposentadoria entre o valor pago pelo INSS e o salário do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092099820184058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809209-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: MARIA BERENICE CAVALCANTE PAIVA ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO
... que a complementação de aposentadoria tenha como parâmetro a remuneração do cargo ... ao nível em que se encontrava o ex-ferroviário no momento de sua aposentadoria ... Assim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163100820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816310-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE RENATO FREIRE DE LIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801725-53.2014.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... ção de complementação de aposentadoria do autor, em valor idêntico à remuneração cebida pelo ferroviário da ativa, com base no Plano de Cargos e Salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094284820174058100), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre
... à complementação de benefício de ferroviário, dispondo que: no sentido de que o art. 5º da ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-06.2012.5.02.0079) 11-04-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. EX-FERROVIÁRIO INTEGRANTE DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 611-62.2014.5.02.0007) 21-11-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO ... RFFSA. O Reclamante, ... ção de aposentadoria de ex-ferroviário, paga por força da Lei n.º 8.186/91. O vínculo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196915320194058300), 24-11-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 10.233/2001 E Nº 11.483/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações e remessa oficial em face de...
... à revisão da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da CBTU, de modo a assegurar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257721820194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0825772-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LAURO SOUZA ATAIDE FILHO ADVOGADO: Alan Clécio De Carvalho Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins
... que procedam à complementação da aposentadoria do autor, utilizando-se a tabela salarial em ... e se aposentado na condição de ferroviário em 03.08.1993. Pretende a equiparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081221920184058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0808122-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE AFONSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO
... aposentadoria que lhe foi concedida, tendo como paradigma o ... ferroviário será reajustada de acordo com o plano de cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041779420184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804177-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OSORIA PEREIRA DO LAGO ADVOGADO: Vilzimar Dos Santos Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... faz jus à complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários, nos termos da Lei ... for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106925320174050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810692-53.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814229-86.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... éus concedam a complementação de aposentadoria ao autor ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ... ários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000651420154058001), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que os proventos da aposentadoria do ex-ferroviário sejam...
... - INSS para que os proventos da aposentadoria do ex-ferroviário sejam equiparados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056749120194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805674-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVAIR GERALDO FERNANDES ADVOGADO: Wallace Vieira De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... do serviço de transporte ferroviário, não se enquadram no conceito de ferroviário da ... benefício de complementação de aposentadoria (Pedido de Uniformização de Interpretação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016637620154058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801663-76.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ANTIOGENES AFFONSO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO...
... de revisão da complementação de aposentadoria, conforme as Leis 8.186/91 e 10.478/02, com a ... parte autora, na condição de de ex-ferroviário, a revisão da complementação de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000242920154058104), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reajustar os proventos do autor com o do ferroviário...
... os proventos do autor com o do ferroviário paradigma, complementando-o, nos moldes da sua ... síntese, que a complementação de aposentadoria de que trata a Lei n° 8.186/1991 está sendo ...