aposentadoria complementacao ferroviario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08062568020174058300), 19-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Caso em que a autora, na condição de aposentada da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação...
... objetivando à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, ... úblicas que explorassem o transporte ferroviário, inclusive trens urbanos. A paridade a que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5408-76.2013.5.15.0000) 17-04-2018
... FUNDAMENTO NO ART, 485, V, DO CPC. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035732520114058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0003573-25.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Edson Ulisses Mota Cometa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Edson Ulisses Mota Cometa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO ... procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002837220164058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800283-72.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARIDADE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... do pleito de complementação da aposentadoria para corresponder à remuneração do ... De todo modo, diga-se que, quando o ferroviário ingressa na RFFSA, mas se aposenta pela CBTU, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066903120154058400), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0806690-31.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL LAURENTINO PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa CURADOR: SORAIA CRISTINA LAURENTINO PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Gilberto Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, com base na tabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151914120194058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815191-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... complementação do benefício de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA em valor equiparado ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. EX-FERROVIÁRIO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, PROVIDO.1. Não é possível conhecer da alegada violação do art. 1.022, II, doCPC/201
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025031820174058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0802503-18.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RONALDO JOSE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles ADVOGADO: Ricardo De Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... do autor à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, não incluídas as ... a atividade profissional de ferroviário junto à CBTU ... Sobre a questão, já foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08119447520164058100), 12-12-2018
Processual Civil e Previdenciário. contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de complementação de aposentadoria/pensão, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, objetivando a manutenção da paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa na VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, sucessora da Rede Ferroviária Federal. A tutela de urgência foi deferida na
... , pedido de complementação de aposentadoria/pensão, nos termos das Leis 8.186/91 e ... ção de aposentadoria de ex-ferroviário, consoante Lei 8.186/91 e alterações ... -
Acórdão nº 2014/0283843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de aposentadoria ... ferroviário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050684320174058400), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0805068-43.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA MIRANDA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... (complementação de aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012975720174058400), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801297-57.2017.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SEVERINA DE OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... (complementação de aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051727820164058300), 02-02-2021
PJE 0805172-78.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o INSS nas obrigações de: a) equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte...
... os valores dos proventos de aposentadoria da parte demandante aos valores pagos - a título ... ÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018755420114058500), 10-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0001875-54.2011.4.05.8500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: CIRO BEZERRA REBOUÇAS JUNIOR APELADO: JURANDYR ALMEIDA LIMA ADVOGADO: ULYSSES CALDAS PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA (MOB) EMENTA PROCESSUAL...
... que paguem a complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, nos moldes das ... ção de aposentadoria devida a ex-ferroviário da RFFSA, parcelas vencidas e vincendas, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034293820134058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0803429-38.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: RETORNO
... parte autora à complementação da aposentadoria, a fim de que o benefício corresponda ao ... APOSENTADORIA. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91 ... -
Acórdãos nº 0023252-87.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... DE SÃO PAULO Complementação de aposentadoria. Ferroviário. FEPASA. Reajustes pelo IPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052725820154058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805272-58.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DE DEUS BATISTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ão observar que na ocasião de sua aposentadoria não era vigente a Lei 11.483/2007, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012828820174058400), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Complementação de Aposentadoria. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o acórdão recorrido carece de reforma, pois constitui ofensa clara ao disposto na Constituição Federal no art. 5, inciso XXXV e XXXVI, tendo em vista que o direito pleiteado resta claramente assegurado pelas leis aqui expostas, bem...
... percepção de complementação de aposentadoria na condição de ex-ferroviário da RFFSA, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025588920144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802558-89.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BENEDITO OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Maria Consuêlo Silva Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... a complementação sobre a aposentadoria NB 42/160.639.459-0, correspondente à paridade ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO" APOSENTADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0013957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE ... a paridade de valores relativos à aposentadoria" com o vencimento da ativa. Assim, a complementaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1956-20.2010.5.02.0002) 29-08-2018
... DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE ACORDO COM OS VALORES RECEBIDOS ... FERROVIÁRIO JÁ APOSENTADO ANTES DA SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0130495-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ... aposentadoria com base no art. 2.º, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdãos nº 1040730-81.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Vera Angrisani EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... de complementação de aposentadoria pelos índices concedidos aos ...
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Acórdãos nº 1021496-50.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... rejeitada COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Ex- ferroviário da extinta FEPASA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...