aposentadoria funcionario municipal publico
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Decisões Monocráticas nº 1107357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... transcrita: Pretensão de médico, funcionário público municipal, ao beneficio da conversão da aposentadoria" comum em especial, fundada no exercício de funç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1339299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA ... PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO ... AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO ... municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1124754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... SERVIDOR PÚBLICO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ART ... , observa-se que a legislação municipal assegura aos servidores aposentados de Ipatinga, ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisão da Presidência nº 980648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... QUINQUÊNIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ... ART. 10 DA I MUNICIPAL 1.311/94 ... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1251096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... do pedido de restabelecimento de aposentadoria, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO DO ... de serviço - Alegação de ser funcionário público da Câmara Municipal de Fernandópolis e ...
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Decisões Monocráticas nº 1164193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1033690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 10 DA LEI Nº 1.311/1994 - ... a legislação local pertinente (Lei Municipal nº 1.311/94), operação vedada em sede de ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisão da Presidência nº 1012716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO ... JUROS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Lei Municipal n.º 1.311/94, ao prever a complementação da ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisão da Presidência nº 1081580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1086607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1081543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1057392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2017
... DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ARTIGO 19 ... ÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI MUNICIPAL N. 1.311/1994 INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ... Nas ações em que for vencido o Ente Público, os honorários advocatícios devem ser fixados ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... PERMANÊNCIA NO CARGO ... ACUMULAÇÃO DE ROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão monocrática Nº 1383002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. SENTENÇA DE ... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ASSEGURADO PELA SLAÇÃO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 1171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... PERMANÊNCIA NO CARGO ... ACUMULAÇÃO DE ROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 983988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1164193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 1164193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ... LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 995709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... local apontada no apelo extremo (Lei Municipal 056/2001), o que torna oblíqua e reflexa ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, após a ... autarquias e fundações de direito público; ( Grifei ) ... Assim, a Remessa Necessária ... financeiras oriundas da Prefeitura Municipal de Crateús/CE gozam de presunção de ... da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz ... -
Decisão da Presidência nº 1251096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... do pedido de restabelecimento de aposentadoria, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO DO ... de serviço - Alegação de ser funcionário público da Câmara Municipal de Fernandópolis e ...
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Acórdão nº 1.0191.14.001344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 9, DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A concessão da segurança gera...
... de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Corinto. Pela r. sentena de ff. 242/245, a ... Para efeito de aposentadoria e adicionais, assegurada a contagem recproca do ... -
Acórdão nº 1.0191.14.001344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 9, DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A concessão da segurança gera...
... de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Corinto. Pela r. sentena de ff. 242/245, a ... Para efeito de aposentadoria e adicionais, assegurada a contagem recproca do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de ...
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Decisão da Presidência nº 955945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ... COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO" PARA REGULAR A MATÉRIA ... ART. 10, PARÁGRAFO \xC3" ... 1.311, de 1994 ... Funcionário público municipal ... Direito assegurado ...