aposentadoria idade art 48 51
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...Das Entidades de Atendimento ao Idoso. ARTIGO 48. As entidades de atendimento são responsáveis ...ARTIGO 51. As instituições filantrópicas ou sem fins ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.718, ...ARTIGO 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...ARTIGO 48. O aposentado por incapacidade permanente que ...ARTIGO 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e ...Justiça Federal. ARTIGO 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais ...CAPÍTULO VII. Disposições Gerais. ARTIGO 51. As férias dos Juízes serão individuais e de ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de ...ARTIGO 48. Incorrerá na multa correspondente a cinco ...ARTIGO 51. Incorrerá na multa correspondente a cinqüenta ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48". De decisão proferida em processos concernentes \xC3"...8° desta Lei. ARTIGO 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao ... ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade. § 1° Os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...49.” (NR). “Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que ...Da aposentadoria programada. Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);. Seguro e ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo:. a) três dentre advogados de notório ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...ARTIGO 48. Os magistrados de carreira adquirem ...ARTIGO 51. A antiguidade de juiz federal substituto da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...ARTIGO 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, ...ARTIGO 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar ...idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou ...Equiparação a maiores. ARTIGO 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:. a) os militares;. b) os convocados, os que se ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... completar sessenta e cinco anos de idade. ARTIGO 11. Na declaração de ajuste anual (art. ...95. ARTIGO 48. A partir de 1° de janeiro de 1992, a correção ...ARTIGO 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua ...ARTIGO 51". Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) v\xC3"... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...ARTIGO 48. A prática de ato com inobservância do disposto ...ARTIGO 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento ...ARTIGO 51. O perdão concedido a um dos querelados ... perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, ...ço, para o efeito de promoção e aposentadoria...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 48. Compete à empresa de trabalho temporário ...Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ...Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ...51. É competente o foro de domicílio do réu para ..., o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ..., as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...idade mínima para a aposentadoria, ressalvadas as ...48. Os valores não pagos em decorrência da ...Art. 51...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe ...45. Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;. d) for pessoa ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... do caput, relativo a seus integrantes com idade entre dezoito e vinte e um anos incompletos, na ... provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de ...Art. 48. Compete aos Conselhos de Assistência Social ...Seção I. Do Auxílio Esporte Escolar. Art. 51. O Auxílio Esporte Escolar será concedido aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor ...ARTIGO 51. A ação penal pública contra o ... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;. II - elaborar, mediante voto plurinominal, ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...ARTIGO 48. A remuneração dos membros dos Ministérios ...ARTIGO 51. O direito a férias anuais, coletivas e ..., por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de ...