aposentadoria idade art 48 51
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Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS ... 48 e 142 da Lei 8.213⁄1991 e art. 3º, § 1º, da ... 48 a 51 da Lei 8.213⁄1991 e nos arts. 51 a 55 do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 263680 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO ... 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ... AGRAVO ...
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Acórdão nº Pet 10213 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA ... Subsiste a acumulação do ... tendo o autor pleiteado a aposentadoria por idade em 2008, quando vigente a regra proibitiva do ... 48⁄51) ... Certifico que a egrégia PRIMEIRA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1436219 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DA RESPOSTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr...
... APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA ... 48⁄51) ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:WAJIH ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1292386 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão...
... TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS ... documentos, pois a autora implementou a idade exigida por lei para sua aposentadoria em 2002 ... 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ... AGRAVO ... -
Acórdão nº REsp 1334467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... e seis), apurados em período não superior a 48" (quarenta e oito) meses.Â\u0094 5. Numa interpretaç\xC3" ... 48⁄51 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde ... 48 ... 48⁄51 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... terá direito ao pecúlio de que rata o artigo 51, não fazendo jus a outras prestações, salvo os ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; ... III - para o abono ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1339926 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO ... 48⁄51) ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 194038 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ... AGRAVO ...
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Acórdão Nº 08008191120208205161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-05-2023
... 41 A 58, DA LEI Nº 8.213/1991 (APOSENTADORIA POR IDADE). SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA ... 48 a 51, da Lei nº 8.213/1991. Ora, a norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema ... DE FARIAS RAMOS é a aposentadoria por idade rural nº 155.168.518-0, que teve como ... 08)" ... 48. A prova dos autos convalida a denúncia quanto ... 51. Há, ainda, evidências de que, tão logo ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... Art. 48. O segurado que utilizar para si ou seus ... DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ... Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1252652 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado. 2. Para a admissão dos embargos de divergênci
... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 97021 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Urbana (Art. 48⁄51) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :33.544000px;}._4{width:41.092800px;}._3{width:48 ... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51 ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais constantes da ... Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando ... Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005574020218250014), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se...
... ça que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade ... A peça recursal alega que ... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a ... 50 e 51); ... Os documentos colacionados ao processo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... Alíquota (%) ... até 51.000,00 ... de 51.000,01 a 85.000,00 ... de ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... dispuserem os órgãos referidos nos artigos 48 e 49, obedecem às seguintes normas gerais: ... I ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... Art. 48. É mantida a atual constituição do 1º ... Art. 51. Nos casos de recursos ao 1º Conselho de ... , sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342788 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA ... 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ... AGRAVO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - a idade mínima de dezoito anos; ... VI - ... insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á ... Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não ... Das Indenizações ... Art. 51". Constituem indenizações ao servidor: ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... 48); ... XXXVII - o capital das apólices de seguro ... Art. 51. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, ...
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Acórdão nº 2001/0084899-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE ... Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ...
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Acórdão nº AR 1804 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE ... Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51) ...