aposentadoria invalidez espécie 32

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito em questão (art. 171, § 3º, do Código Penal) restaram comprovadas nos autos, na forma em que, ao proferir a v. sentença apelada, vislumbrou o MM....

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