aposentadoria invalidez inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ...
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Acórdão nº 2016/0284830-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ" ... PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\xC2" ... INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2014/0158582-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ... APOSENTADORIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde ... ério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS ... § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com ...
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STJ avalia se INSS pode suspender aposentadoria por invalidez mesmo após ações judiciais. Entenda
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial. O assunto está no Tema 1.157, sob r...
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STJ decidirá se INSS pode suspender aposentadoria por invalidez mesmo após ações judiciais. Entenda
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial. O assunto está no Tema 1.157, sob r...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo
... AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. ... PERMANENTE. ... APOSENTADORIA. ... NECESSIDADE. ... INSS" por invalidez permanente, por si só, não\xC2" ... -
Justiça determina que INSS ofereça serviço para concessão de aposentadoria por invalidez
Agência O Globo -A Justiça Federal concedeu liminar para determinar que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ofereça aos segurados um serviço direto para requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (aposentadoria po...
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Justiça Federal determina que INSS ofereça serviço para avaliação de aposentadoria por invalidez
Agência O Globo -A Justiça Federal concedeu liminar para determinar que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ofereça aos segurados um serviço direto para requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (aposentadoria po...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior ...
... APOSENTADORIA PELO ... POR INVALIDEZ PERMANENTE. ... INSS para pagamento do seguro ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a ...
... DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ... INSS" por invalidez permanente, por si só, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0073417-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins ... aposentadoria por ...
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Acórdão nº 2009/0031110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO. SEGURO. INVALIDEZ ... E PERMANENTE. APOSENTADORIA". INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO - INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA- ... porque a concessão de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... ça de indenização decorrente de invalidez ... INSS, de aposentadoria por invalidez ...