aposentadoria invalidez transtorno bipolar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NÃO ENQUADRAMENTO DA REFERIDA DOENÇA COMO ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO MENTAL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Nulidade. Não ocorrência. Devido processo legal administrativo observado. Transtorno afetivo bipolar. Conversão para aposentadoria com proventos integrais. Rol taxativo. Alienação mental não comprovada. Reversão da autora. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APOSENTADORIA EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENÇA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CAUSA EFICIENTE. INVALIDEZ TOTAL. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. 1. O laudo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Administrativo e processual civil. Ação cominatória cumulada com repetitória. Servidora pública do distrito federal. Aposentadoria por invalidez permanente. Proventos proporcionais. Incapacidade evidenciada. Enfermidade. Transtorno afetivo bipolar. Aposentação com proventos integrais e restituição de imposto de renda. Inviabilidade material (lei complementar nº 769/08, art. 18, §§5º e 6º). Doença

PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante

PROCESSO Nº: 0809153-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA MARIZ BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Renata Maria Oliveira Bezerra e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA. CONCESSÃO, PAGAMENTO E REVISÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. APENAS CO-GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88....