aposentadoria por idade trabalhador rural
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- Ação ordinária para concessão de aposentadoria, por idade, de trabalhador rural
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Acórdão nº AgRg no REsp 1312727 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista. O INSS pretende reformar
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Acórdão nº 2006/0168484-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCONSTITUÍDO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria dos autos não comporta maiores discussões no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, havendo entendimento predominante...
...APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS....
...535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO ...143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" POR . TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.\xC2"...AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA . 272/STJ. . ...trabalhador...benefícios aposentadoria por idade... -
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...ção, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ... o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou ... às informações relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... completar sessenta e cinco anos de idade. ARTIGO 11. Na declaração de ajuste anual (art. ...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
... as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao ..., a proteção da gestante e a aposentadoria por idade do trabalhador rural. . Palavras-chave ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã. § ... possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses ... no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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Acórdão nº 1999/0067108-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO EXTEMPORÂNEA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não perdem a força probante os documentos juntados sem autenticação, uma vez que tal formalidade é desnecessária, salvo quando a parte adversa...
...AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2009/0005276-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação...
...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ...trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no ... -
Acórdão nº 2004/0042876-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (ART. 485, V, do CPC). NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 149/STJ. 1. Não há falar em violação de literal disposição de lei, porquanto é pacífico o entendimento firmado...
...485, V, do CPC). NÃO-OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 134504 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242720 / PR de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. 1. O regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 restringiu sua aplicação somente às aposentadorias por contribuição, especial e por idade, as quais pressupõem contribuição. 2....
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Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ... nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à ... -
Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ... nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice;. II - aposentadoria por invalidez;. III - ... trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único - Não será devida a aposentadoria a mais de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206681 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. I. A concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural demanda, além do implemento do requisito etário, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ..., observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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Acórdão nº 2005/0123612-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria...
...COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO ...AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1239770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS INDICANDO A PROFISSÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o
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Acórdão nº 2006/0214211-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no...
...PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA ... por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o ... -
Acórdão nº 2006/0180965-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 2. Esta Corte tem reiteradamente...
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ...143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1298063 / MG de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. 1. Nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, o trabalhador rural que requer a aposentadoria por idade deve demonstrar o exercício da atividade campesina, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carên
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031696720154059999), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0003169-67.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA LIMA FRANCO ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À
...ária, objetivando a obtenção de aposentadoria por idade rural. . Decisão embargada :acórdão ... por idade na condição de trabalhador rural. . 1.3 Suma da Resposta Recursal: . Foram ...