aposentadoria por tempo de contribuição trabalhador rural
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os fins ...
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Acórdão, Processo nº 5000852-09.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ... - Na ... os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... , que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade ... Em suas razões recursais, ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... , da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... -
Acórdão, Processo nº 0000610-60.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... demais pedidos para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com a ... trabalhador na lavoura de cana-de açúcar está sujeito à ... çúcar no Brasil e a saúde do trabalhador rural. Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, v ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5014080-75.2018.4.04.9999), 20-11-2020
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO -ATIVIDADE RURAL COMO ... material de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, na ausência de ... esposo com diversos registros como trabalhador rural nos anos de 1982 a 1988, 1988 a 1993, 1995 ...
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Acórdão, Processo nº 5268844-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... CANUTO, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a ... à atividade exercida pelo trabalhador rural na cultura canavieira, vinha entendendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007588720188150141), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800758-87.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESUMIRA TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adolpho Emanuel Ismael Antunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB JUIZ: FERNANDA DE ARAÚJO PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO
... Objeto: Reconhecimento de atividade rural e o benefício de aposentadoria por tempo de ... não comprovou sua condição de trabalhador rural no período pretendido ... A controvérsia ... /99 autoriza a contagem de tempo de contribuição relativo ao tempo de serviço do segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade ... Em suas razões recursais, ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... , da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... ão Ordinária onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural ... Quanto à comprovação do tempo necessário de exercício da atividade rural, os ... e) contribuição sindical de Agricultor Familiar em nome do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011236220178150211), 01-02-2022
PJE 0801123-62.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARILENE QUERUBINO NEVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art.98, §
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida ... Sustenta a embargante, em síntese, ... , suficientes para o reconhecimento do tempo de serviço rural; b) o fato de que autora ... do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005281120138060204), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000528-11.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANA CORDEIRO NETA ADVOGADO: Jose Artur Melo Aguiar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR...
... o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, balhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Houve ... alega, em síntese, que última contribuição do seu ex-companheiro data de setembro/1998, de ... em número de meses igual à da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e ... ão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de ... -
Acórdão, Processo nº 5310544-39.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... com pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS ... à saúde ou integridade física do trabalhador ... A contagem do tempo de serviço rege-se pela ...
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Acórdão, Processo nº 0002240-76.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... petição inicial para reconhecer o labor rural, na condição de segurado especial, nos ... 12.1995, e condená-lo a conceder aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie ... O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art ...
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Acórdão, Processo nº 5274532-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... a 22/02/17, cumulado com pedido de aposentadoria" especial ou aposentadoria por tempo de contribui\xC3" ... a aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, e ... ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS ... à saúde ou integridade física do trabalhador ... A contagem do tempo de serviço rege-se pela ...
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Acórdão, Processo nº 6165146-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... árias ao processo e representaria perda de tempo. É imprescindível que se tenha em mente que o ... 4/6) evidencia o exercício de atividade rural, vinculada ao regime urbano, como empregado em ... "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ... TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0002614-92.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – TEMPO RURAL ... idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de ... para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6083317-75.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... o autor exerceu a função de “trabalhador rural”, verifico ser possível o enquadramento ... "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 0012667-13.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... à concessão do benefício de aposentadoria especial ... Em suas razões de agravo, sustenta ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL NO CORTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008907920208250061), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0000890-79.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA NEVES SANTANA ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural). O apelante alega: 1) não ... , da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... o pedido autoral de averbação de tempo de serviço rural, para fins de concessão de sentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado de base que a ... o réu a conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de ... ão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos ... da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110899120194058100), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de...
... condenar aquela autarquia: a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 30 de abril ... ) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... -
Decisão da Presidência nº 1115948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... RECONHECIMENTO E PERÍODO LABORADO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL ... SOMA DO TEMPO RURAL COM O TEMPO ...
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Decisões Monocráticas nº 1115948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... RECONHECIMENTO E PERÍODO LABORADO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL ... SOMA DO TEMPO RURAL COM O TEMPO ...