aposentadoria por tempo de serviço requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2017.5.06.0004), 25-09-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, prestados ininterruptamente à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE MENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece ... à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... I – terá validade por tempo indeterminado; ... II – poderá ser tornada sem ... , contado da data do efetivo retorno ao serviço, no caso de agente público federal que se ... , da devolução à origem ou da aposentadoria, no caso de o agente público federal deixar o ... V – assegurar, no mínimo, os mesmos requisitos de segurança da informação e de comunicação ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA" ... SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEF\xC3" ... DIREITO. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO ... requisitos de admissibilidade recursal na ... serviço" ... especial) e o tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1420604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO ... DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. VERIFICAÇÃO DOS ... REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2013/0388382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E ... REQUISITOS" DA APOSENTADORIA ... 1. A lei vigente\xC2" ... conversão entre tempos de serviço" especial e comum, independentemente \xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... § 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5028561-63.2011.4.04.7000),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Ocorrendo omissão no aresto, deve ser suprido o vício, acolhendo-se os embargos de declaração. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.
... OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Ocorrendo omissão no ... especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais ... -
ACÓRDÃO Nº 8005 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. LEGALIDADE.
... estes autos que tratam de ato de aposentadoria de ex-servidoras da Fundao Universidade Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE MENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece ... à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ... Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000002-32.2012.4.04.7107),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Ocorrendo omissão no aresto, deve ser suprido o vício, acolhendo-se os embargos de declaração. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.
... OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.1. Ocorrendo omissão no ... especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais ... Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5016358-68.2013.4.04.7107),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Ocorrendo omissão no aresto, deve ser suprido o vício, acolhendo-se os embargos de declaração. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.
... OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.1. Ocorrendo omissão no ... especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais ... Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de ... -
Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... ão e aboliu o tempo de serviço" para a obtenção de aposentadoria\xC2" ... em que preenchidos os requisitos para aposentadoria define a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos ... II - estar quite com o serviço militar; ... III - ser Bacharel em Direito, ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 O tempo destinado aos ensaios ser computado no perodo de ... devero preencher os necessrios requisitos legais e efetuar, no ato do contrato, um depsito ... obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios excetuados os das ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ... DA APOSENTADORIA ... serviço ou se a lei do momento ...
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Acórdão nº 2015/0014591-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS" DO ... BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA\xC2" ... preenchidas as exigências da aposentadoria é a que ...
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL ... HIMENTO ... REQUISITOS ... 1. A aposentadoria por tempo" de serviço foi substituída pela ... EC \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0102307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NOTÁRIOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Intangível o acórdão objurgado, no qual...
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NOTÁRIOS. ... OS DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR ... incluídos os auxiliares do serviço notarial e ... a regime jurídico anterior ao tempo em ... -
Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... APOSENTADORIA. ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ... de vigência da lei tempo ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... do registro e de antecipação de aposentadoria; ... III - arrecadar e repassar, aos ... será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica ...
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Acórdão Nº 0021452-71.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-09-2020
PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos no Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, faz jus a parte autora ao pagamento do benefício financeiro nele estabelecido.
... BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos no Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo ... -
Acórdão nº 2016/0024487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO. ... do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins ... preenchidos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0020178-15.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . Atendidos os requisitos previstos no Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, faz jus a parte autora ao pagamento do benefício financeiro nele estabelecido.
... BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... Atendidos os requisitos previstos o Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo ... -
Acórdão Nº 0021310-89.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos no Programa Desligamento por Aposentadoria, faz jus a empregada ao pagamento do benefício financeiro nele estabelecido. Recurso provido parcialmente.
... BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos o Programa Desligamento por Aposentadoria, faz jus a empregada ao pagamento do benefício ...