aposentadoria por tempo de serviço requisitos
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Acórdão Nº 0020734-17.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos no Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco Bradesco, faz jus a parte autora ao pagamento do benefício financeiro nele estabelecido.
...BENEFÍCIO FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Atendidos os requisitos previstos o Programa Desligamento por Aposentadoria instituído pelo Banco Bamerindus, sucedido pelo ... -
Acórdão nº 2015/0111932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGRA TRANSITÓRIA. ARTIGO 9º. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 535 do CPC, em raz&#
...NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE . SERVIÇO. . ...TRANSITÓRIA. ARTIGO 9º. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
...APOSENTADORIA. . ADUAL N. . 420/2008. . TEMPO . DE . SERVIÇO. . 25 . ANOS . DE . ...PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DA . APOSENTADORIA . ESPECIAL . EXIGIDOS . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-13.2018.5.06.0016), 08-10-2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE....
... do EPI, com fins de obtenção da aposentadoria especial junto à autarquia previdenciária. ...REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I - seja reconhecida como de utilidade pública ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria. § 10. É inadmissível pagamento antecipado de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 499-03.2011.5.20.0006) 08-03-2018
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PATROCINADORA PETROBRAS - REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA Nº 288, III, DO TST - NOVA
...º 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR MPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO ... - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0007973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO &
...COMPLEMENTAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. . TEMPO . DE . SERVIÇO . ESPECIAL. . ...exigidos os requisitos... -
Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos...
...PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO . ... visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois . ...serviço" especial, deve-se observar a lei \xC2"...em que preenchidos os requisitos" da concessão da aposentadoria . (em\xC2"... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3"...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ...Seção IX. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 45. Não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043250620164058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804325-06.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI COSTA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO...
... o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de mpo de serviço prestado em condições especiais para comum, sem ...CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acórdão nº 2016/0058917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
...RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. . AVERBAÇÃO\xC2"...requisitos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...ão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos. Parágrafo único. A mudança ... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º). § 1º ...IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro:. V ? não exercer ..., para efeito de disponibilidade e aposentadoria...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...g) trabalhadores avulsos em serviço de bloco;. h) trabalhadores avulsos de ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ...§ 5º - A comprovação dos requisitos previstos no § 2º do artigo 34 deve ser feita ...
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Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE FERROVIÁRIO APOSENTADO (RFFSA) RECEBER COMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
...APOSENTADORIA" . ADICIONAL . DE . PERICULOSIDADE. . VANTAGEM\xC2"...esses requisitos...gratificação adicional por tempo de serviço". . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042773120184058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804277-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEANE MATOS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO...
... o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, partir do ..., alega, em síntese, que o tempo de serviço prestado pela apelada não pode ser ...CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-COTISTA/DIRETOR. LEI 3.807/60. DECRETO-LEI 48959-A/90. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes
...DECRETO-LEI 48959-A⁄90. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I - A ... jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e 52, ambos da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
...instituidor da pensão: aposentadoria" por tempo de serviço (concedida \xC2"...requisitos para a . ... -
Acórdão nº 2007/0064625-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 3º DA EC 20/1998. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito à percepção de parcelas remuneratórias incorporadas a
...PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA" FUNDADA NO ART. . 3º DA EC 20/1998.\xC2" CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO . ..., desde que preenchidos os demais requisitos . nelas estabelecidos. ... -
Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
...ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA . ...preenchidos seus requisitos". 2. O art. 687 e 690 da Instruç\xC3"... certo que a contagem do tempo... -
Acórdão nº 2016/0040585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do...
...INTERNO. . PREVIDENCIÁRIO. . APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. . ...presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-44/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81. IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. EFICÁCIA. CONVERSÃO NA LEI 9.528/97. 1. Recurso em matéria administrativa contra o indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com somente 03 anos e 1 dia de exercício na judicatura. 2. A circunstância de a lei de conversão da Medida Provisória não haver sido...
...JOD/lhp/jc. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA". LEI Nº 6.903/81. IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA PROVIS\xC3"... de pedido de aposentadoria por tempo de serviço de Juiz Classista, por contar com ...ízes classistas que implementaram os requisitos legais na vigência do artigo 4º da Lei nº ... -
Acórdão nº 2016/0131475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte a quo consignou que a prova testemunhal é inapta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais do
...APOSENTADORIA POR . ... o cumprimento dos requisitos... -
Acórdão nº 2016/0067306-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser ...
... ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR . IDADE. . PREENCHIMENTO . DOS . ...tempo... -
Acórdão nº 2016/0040710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. A Corte a quo, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício ...
...APOSENTADORIA POR . TEMPO . DE . SERVIÇO. . REEXAME . ...autora não comprovou os requisitos" para a concessão do benefício pretendido.\xC2"...