aposentadoria por tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-89.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL E INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. A Súmula 327/TST esclarece que a prescrição será parcial (qüinqüenal), porém contada desde a actio...
... INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se ... ção do valor da aposentadoria a qualquer tempo, já que o critério prescricional é o parcial ... 08/08/2007 e continuou prestando seus serviços até 21/01/2008, momento em que deixou de receber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos ... ingresso por ato gracioso do tomador de serviços já era autorizado desde a antiga Lei n. 6.919, ... extinção contratual em virtude de aposentadoria voluntária do obreiro, por exemplo, o saque do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1326/2006-003-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Marzo de 2009
... APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-95.2002.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, esta Corte sedimentou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1: "APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontâ
... APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção do auxílio-doença ou da aposentadoria" por invalidez, não impede a fluência da prescri\xC3" ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MESMA LOCALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O art. 461 ... , na mesma localidade e sem diferença de tempo na função superior a dois anos, ressalvada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-09.2004.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... ser considerada como extra "a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SOMA DE ... sem interrupção na prestação de serviços, tem direito aos 40% da multa do FGTS e outras ... "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SOMA DE ... sem interrupção na prestação de serviços, tem direito aos 40% da multa do FGTS e outras ... "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2006
... MF/JAC/as APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SOMA DE ... sem interrupção na prestação de serviços, tem direito aos 40% da multa do FGTS e outras ... , da CLT, é peremptório ao dispor que: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de ... do contrato de trabalho e se protrai no tempo, estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ... dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2300-70.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... , se o empregado permanece prestando serviços ao empregador. Ainda, a decisão que declara a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-08.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Merece ser...
... 2. PARCELA SEXTA-PARTE. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, de modo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-33.2001.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... , será considerada extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Súmula nº 366 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1958/2002-039-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Edição ou cancelamento de verbete sumular desta Corte não tem natureza de ato legislativo, consistindo na...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o ... de forma reiterada e pacífica ao longo do tempo, ou sua revisão, ao interpretar e aplicar, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... se condenou o Reclamado ao pagamento "do tempo faltante para o cômputo do intervalo ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% ... justa causa, quando deixou de prestar serviços ao Reclamado. IV. A decisão regional, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-376018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... 1. Não se divisa na ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ... -
Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor ... será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços" dos trabalhadores portuários. Desse modo, não h\xC3" ... aposentadoria, com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador ... aposentadoria, com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO. Não ... ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro ...