aposentadoria provisoria
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021768-03.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2018
CORSAN. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROVISÓRIA . Caso em que uma vez reconhecido ao reclamante o direito a parcelas com caráter salarial em outro processo e, por consequência, majorado o salário base, é devido o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria provisória.
... EMENTA CORSAN. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROVISÓRIA. Caso em que uma vez reconhecido ao reclamante o direito a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... I do caput deste artigo, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-43.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA ... - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... - NORMA ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela ... ARTIGO 50 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022 ... ARTIGO 51 ... Os balanços ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes ... Parágrafo único. Aplica-se à vantagem de que trata este artigo o disposto no parágrafo único do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V ... ARTIGO 42-A ... #Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021 ... ARTIGO 43 ... Cada serviço notarial ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... I do caput deste artigo, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
... Art. 11 O disposto nesta Medida Provisória produz efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1999 e aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões ... Art. 12 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 13 ...
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Acórdão nº 2010/0191531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903/1981. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903⁄1981. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIDA PROVISÓRIA 1.523⁄1996. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0305560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. A Primeira Seção desta Corte ...
... CONCESSÃO ... PROVISÓRIA ... 1.523-9/97 ... 9.528/97. ... DECADÊNCIA. ... aposentadoria ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... para qualquer finalidade legal, inclusive para concessão de aposentadoria, nem as atribuições atualmente desenvolvidas pelos seus titulares ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... 1º desta Medida Provisória ... § 2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria ... § 3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior ... Art. 9º A despesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... indeterminado, a partir da data de publicação da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de ... direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários; ... II - aos salários e ...
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Acórdão nº 2015/0194551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ VERIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em...
... CLASSISTA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... PROVISÓRIA 1.523/96. DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 15 da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 ... § 10. Os benefícios financeiros ... de emancipação provenha exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor público ou do BPC, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 3º, inciso V, e Medida Provisória" no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28): ... I - as instituiç\xC3" ... mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 24 de ...
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Acórdão nº 2003/0230113-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inatividade deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA ... Precedentes ... 2. A tempestiva reedição de medida provisória, ainda que não votada pelo Congresso Nacional, preserva-lhe a eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1387-44.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. Registrou o Regional que em março de 2006 foi editada a Medida Provisória nº 316/2006, estipulando o reajuste de 5,01%, incidentes sobre as rendas mensais dos aposentados e pensionistas do INSS. Assim, a Valia reajustou as complementações de aposentadoria neste percentual....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. Registrou o Regional ue em março de 2006 foi editada a Medida Provisória nº 316/2006, estipulando o reajuste de 5,01%, incidentes sobre as rendas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio ... II - tenham requerido aposentadoria; ... III - tenham se aposentado em função pública, em cargo cuja ...
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Acórdão nº 2014/0148930-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ...
... PROVISÓRIA ... 1.523-9/97 ... 9.528/97. ... DECADÊNCIA. ... 3. Conforme noticiado nos autos, a aposentadoria foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-88.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... -A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de ... § 3o O disposto no § 1o, in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9063, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1002, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, ... 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 3o Em 1o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em ...