aposentadorias especiais
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... -1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela ... educacionais bem como a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... de trabalho e de produo que trabalha sujeito a condies especiais que prejudiquem a sua sade ou a sua integridade fsica ... 1 Ser ... de segurado no ser considerada para a concesso das aposentadorias por tempo de contribuio e especial ... 1 Na hiptese de ...
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Prefeitura terá que repor benefício cancelado de mais de 5 mil aposentados e pensionistas
... e pensionistas da Prefeitura do Rio que tiveram as aposentadorias especiais suspensas no incio deste ms j podem comemorar: o Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... da alíquota das contribuições para financiamento das aposentadorias especiais e benefícios decorrentes do RAT ... Com efeito, o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-96.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção...
... de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou ja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60741-19.2005.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0499.16.001396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. HABITUALIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 57, DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. - Diante da ausência de lei complementar que regulamente o disposto no inciso III do §4º do art. 40 da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela...
... impugnada foi reconhecida a comprovao do trabalho em condies especiais de insalubridade durante o perodo de 1985 a 1989, com fundamento no Perfil ... 8.213/91 s aposentadorias especiais de servidores pblicos cujas atividades sejam exercidas sob ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que comprovem o exercício de ... § 2º As aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial concedidas pela previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e a entidades ... de trabalho, dos benefícios por incapacidade e das aposentadorias especiais; ... XII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as ...
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Acórdão nº 1.0223.13.017112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITIOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTERESSE DE AGIR - CONTAGEM RECÍPROCA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS -...
... : ( ... ) III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica." (g.n.). A ... - Aplica-se, no que couber, o art. 57 da Lei n 8.213/91, s aposentadorias especiais de servidores pblicos, diante da ausncia de lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITIOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTERESSE DE AGIR - CONTAGEM RECÍPROCA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS -...
... : ( ... ) III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica." (g.n.). A ... - Aplica-se, no que couber, o art. 57 da Lei n 8.213/91, s aposentadorias especiais de servidores pblicos, diante da ausncia de lei complementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023729720184058400), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802372-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JURANDIR XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Flávia Cristina Da Silva Araújo Ferreira ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... de contribuir de forma diferenciada, para o custeio de aposentadorias especiais ou o cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-526-34.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a...
... de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou ja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326-53.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MIRASSOL - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...
... de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou ja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ... Art. 18 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025129720194058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0802512-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AMELIA MARQUES DANTAS ADVOGADO: Jeanny Symara Alves De Vasconcelos Tinoco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , visando ao reconhecimento de período laborado em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... graduação nos respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de ... Art. 115. Para as aposentadorias ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que comprovem o exercício de ... de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias ... § 2º Se o segurado anistiado exercia alternadamente atividades ...
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Acórdão nº 1.0223.11.005876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
... o apelante que o tempo, exercido, segundo ele, em condies especiais, seja transformado em tempo comum, para fins de concesso de aposentadoria ... previstos na Lei n 8.213/91, para que os pedidos de aposentadorias especiais fossem apreciados, at que houvesse a edio das leis ... -
Acórdão nº 1.0223.11.005876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO....
... o apelante que o tempo, exercido, segundo ele, em condies especiais, seja transformado em tempo comum, para fins de concesso de aposentadoria ... previstos na Lei n 8.213/91, para que os pedidos de aposentadorias especiais fossem apreciados, at que houvesse a edio das leis ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 32. O salário-de-benefício consiste: ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos ... a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, ...
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Lei nº 10.484 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ... Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 162. O Conselho Nacional de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões ... aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... constituindo uma "sociedade" informal, destinada a requerer aposentadorias especiais mediante fraude ... 31. A materialidade , a seu turno, ...