expedição documento certidão genérico
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... genérico: ... I - nas ações universais, se o autor ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... pelo beneficiário, após a expedição de ato motivado do Presidente do CDI ... § ... prioritárias definidas, em ato genérico, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... É lícito, porém, formular pedido genérico: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Cinco anos ... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação ... Certidão, atestado e demais atos declaratórios ... de processo e segunda via de documento ... 1.800 --- ... 1. Os valores da ... as atividades de armazenamento e expedição ... 4. Para as pequenas e microempresas, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a ... 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, ... podendo, entretanto, ser alternativo ou genérico ... § 1º Será alternativo, quando de mais de ... , que poderá, desde logo, ordenar a expedição do mandado de imissão de posse ... Art. 383 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... fundamental, porquanto genérico o conteúdo das decisões encartadas na inicial ... a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... reconhecimento e ao processo de expedição dos referidos títulos. (Grifamos). “Prova ... escassa maioria , como se extrai à certidão de julgamento, que transcrevo com grifos: ... de norma veiculadora de preceito genérico e, por essa razão, não vislumbro, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É admissível a ação meramente ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016264320168060069), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001626-43.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL...
... óricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ... serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural ... ário/contribuinte daquele que figura no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo ... em juízo forma lacônicas, conteúdo genérico" ... Destaque-se ainda que, mesmo que os ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para ... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... 145095742 é genérico, adstringindo-se a defesa em sustentar que, em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, bastando a ... O protesto genérico de provas na petição inicial, como requisito ... Excetuando-se a hipótese de expedição de carta precatória, ofende o art. 824 da CLT ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ... ; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente ... o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... genérico de publicidade (destaquei): ... “Art. 70. A ... tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com ... efeitos de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM ... CPC ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de ...
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Acórdão Nº 5000711-46.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S.A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA...
... parâmetros aqui traçados, expedir a certidão da constituição do crédito e, por fim, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES ... de origem não determinou a imediata expedição de certidão de crédito; ao revés, estabeleceu ... TESE AFASTADA. ARGUMENTO GENÉRICO E DESMOTIVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARCELA ... -
Acórdão Nº 0009347-75.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO GENÉRICO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO – NÃO ESPECIFICAÇÃO QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA OU QUAIS OS FATOS ESTA PRETENDIA COMPROVAR – PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PEDIDO REJEITADO EM DECISÃO...
... – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO GENÉRICO ... PARA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA ... PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PEDIDO REJEITADO EM DECISÃO ... JUNTO À UNIÃO – PARCELAMENTO – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... NEGATIVA – ... VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO POR AGENTE DELEGADO ... – ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... de saúde (UBS) de referência, com documento de identificação e solicitar a inclusão do ... deve ainda ser específico e não genérico, vale dizer, deve respeitar as múltiplas ... ça que uniformizaram a emissão da Certidão de Nascimento no país ... A ... validade nacional e regulamentou sua expedição". Em seu art. 2º, garante a validade da DNV “at\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... De modo genérico, não será equivocado concluir que a graforreia ... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ... Efetivamente, se o documento constituía o fundamento da causa de pedir e do ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... , por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não ... ório trabalhista com o comando genérico do art. 332, § 1 o , do novo Código de Processo ... ões de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... • § 1 o com ...
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Direito processual civil
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em ... ério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , reclama a valoração (i) do caráter genérico da expressão ‘ações’ acolhida no ... (iv) expedição de vinte e duas decisões liminares no período ... o processo de petição, preencher documento, tinha aquelas questões que tinha que fazer ... a defesa do magistrado juntou aos autos Certidão Negativa de Propriedade de lavra do 1º Ofício ...
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Direito processual penal
... consumativo se dá com o simples uso do documento 4 ... O lugar do crime, elemento fundamental para a ... em razão órgão responsável pela expedição do documento, ou em razão do órgão perante o ... ço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é ... pagamento espontâneo, será feita uma certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, ... específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... , não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia.” ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...