Apreensão de Embarcações
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, "motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem" (fls ... -
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, “motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem” (fls ... -
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, “motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem” (fls ... -
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... 32.00.001698-5/AM, indeferiu o pedido de restituição das embarcações tipo empurrador e balsa, denominadas, respectivamente, Klíssia Pinheiro e ... , assim, “motivos fáticos ou jurídicos que justifiquem a apreensão, tampouco a permanência da restrição imposta ao referido bem” (fls ... -
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