apresentação de monografia
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...12. Parágrafo único. A não apresentação da documentação comprobatória sujeitará o servidor ao ressarcimento ...II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17097 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. RETARDAMENTO. MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Janete Rodrigues Gouveia em face do Ministro de Estado da Educação e do Diretor da Faculdade da Terra de Brasília- FTB em razão da não-expedição do...
... esperar de 4 a 12 meses para sua expedição, sendo que a apresentação de sua monografia está programada para 11.6.2011 e que a impetrante já ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de ... eventual deferimento é de trinta dias, contado da data de apresentação" dos documentos necessários.” (NR). “Art. 30. A autoridade máxima do \xC3"...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO: APRESENTAÇÃO DE TRABALHO MONOGRÁFICO VÁLIDO. CONSTATAÇÃO DE PLÁGIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, um dos requisitos para tutela de urgên
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018423-39.2015.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação objetivando que a ré (FAETEC) permita a apresentação da monografia de conclusão do curso de Pedagogia pela autora e, uma vez aprovada, seja a ré condenada a expedir o certificado de conclusão de curso e o diploma. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a autora não concluiu o curso de ensino médio em 2009, mas em 2011, não podendo ter...
...Ação. objetivando que a ré (FAETEC) permita a. apresentação da monografia de conclusão do. curso de Pedagogia pela autora e, uma vez. ... -
Decisão Monocrática Nº 0148983-13.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISCIPLINAS PENDENTES. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA E OBTENÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E REEXAME CONHECIDOS E
...INADIMPLEMENTO. DAS. MENSALIDADES. DISCIPLINAS. PENDENTES. APRESENTAÇÃO. DE. MONOGRAFIA. E. OBTENÇÃO. DE. COLAÇÃO. DE. GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ção pedagógica dos cursos e programas a distância, com apresentação de:. a) os respectivos currículos;. b) o ...ção presencial de trabalho de conclusão de curso ou de monografia. Parágrafo único. As instituições credenciadas que ...
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Acórdão Nº 0304457-41.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO DECRETO 16.039/2006. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADICIONAL CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2001. FALTA DE PREVISÃO NA NORMA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA EM...
... do adicional de titulação, considerando indispensável a apresentação de cópia da monografia para a concessão do benefício. Afirma o ... -
Acórdão Nº 0304451-34.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO - REQUISITO PREVISTO NO DECRETO N. 16.039/2006 - ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... a nível municipal, condicionando a implementação à apresentação do diploma com os seguintes requisitos: Art. 1º. Para efeito do ... total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; c) Título da monografia, com respectivo orientador, nota ou conceito obtido e data de ... -
Acórdão Nº 0301588-81.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO DECRETO 16.039/2006. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADICIONAL CONCEDIDO POR MEIO DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DA NECESSIDADE DA ENTREGA DO TRABALHO...
...TITULAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO. DA MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITO PREVISTO NO. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0005897-46.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU SEU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR PROBLEMAS TÉCNICOS NA TRANSMISSÃO ONLINE POR CULPA DA RÉ. MARCAÇÃO DE NOVA DATA MEDIANTE PAGAMENTO E, POSTERIORMENTE, ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DAS MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
... CURRICULAR COMO "FALTA CURSAR", MESMO ESTANDO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA. RESTA A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207559-60.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAPACITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, INCENSURÁVEL. MANUTENÇÃO. Concurso público para provimento do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, na disciplina de Educação Física do Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro. Provas dos autos que demonstram que o candidato...
...apresentação de monografia, atendendo ao disposto no item. 4.10, do Título X, do ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
I - Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a outorga do grau de farmacêutico, sem que haja prejuízo no prosseguimento da habilitação em Bioquímica, que, apesar de representar um complemento, não impede o exercício da profissão....
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2003.38.00.058488-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTIFICA DA UNIVERSIDADE. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA, EM CONCLUSÃO DO CURSO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO A CURRÍCULO. INEXISTÊNCIA. I - Nos limites de sua autonomia didático-científica, a Universidade pode exigir a apresentação de monografia, como meio de avaliação final a conclusão do curso de graduação. II - "Ant
... conclusão de curso e respectivo diploma, sem exigência de apresentação de monografia de final de curso, denegou a segurança pleiteada (fls. ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ... -
Acórdão nº 2008.37.00.000306-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE FARMÁCIA, A DESPEITO DA NÃO CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS REFERENTES À HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cumpridos os créditos previstos na grade curricular do curso de Farmácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de...
...monografia de conclusão de curso. 3. Em parecer, afirma o Ministério Público ...ácia da Universidade Federal do Maranhão, inclusive com a apresentação de monografia de conclusão de curso, possível se assegurar ao discente a ...