apropriação indébita ação penal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 1. Pacificou a jurisprudência o entendimento de que o trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, possível somente quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, a flagrante atipicidade da conduta imputada ao acusado ou...

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