limitação dos indices inflação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...§ 3o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os ... Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e ... e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2010, conforme o ...
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Acórdão nº 2004/0175570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. LAPSO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA...
...LEIS 9.032⁄95 E 9.129⁄95. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 188⁄STJ. ... o que se obtém mediante utilização de índices que refletem a real inflação apurada em cada ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...SEÇÃO IX Das disposições sobre a limitação orçamentária e financeira. ARTIGO 69. Os ... e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2011, conforme o ... Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...
.../96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do ... inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC ... taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de ... -
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....
...CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. .../96, a qual não mais albergava esta limitação. 6. Em conseqüência, após o advento do ... taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de ... -
Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA...
.../96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do ... inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC ... taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...§ 3o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os ...ções na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de ... e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2009, conforme o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ções na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de ...Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira . Art. 73. Os ... e variáveis, bem como as metas de inflação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500-54.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO. O Regional concedeu, por arbitramento, o percentual de 7,50% para o reajuste dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... para o exterior - e o combate à inflação. A diminuição do déficit público requer ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância ...Por isso, não obstante a relativa limitação...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014095220194058401), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801409-52.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELANTE: HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR APELANTE: MARIETA COSME DE OLIVEIRA APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS APELANTE: MARIA LUCIA APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES" DE 84,32%, 16,19% E 26,06%, CONCEDIDOS POR DECIS\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065298820194058300), 02-03-2021
PJE 0806529-88.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, apenas para que seja observada a majoração dos valores da taxa SISCOMEX pelos índices oficiais de atualização...
... SISCOMEX acima do índice oficial de inflação. Deferido o pedido liminar para que a impetrante ...ção da a Taxa do SISCOMEX acima dos índices oficiais da inflação. . . A Segunda Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES- SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL...
..., a fim de que sejam aplicadas os índices e encargos definidos na sentença da Ação Civil ... o Supremo Tribunal Federal afastou a limitação territorial da eficácia da sentença proferida ..., como nenhuma lei consegue estancar a inflação, deve a indenização ser calculada sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049773920154058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804977-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DARCI CARNEIRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803953-73.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez
...Por fim, assevera a necessidade de limitação dos efeitos da coisa julgada para que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL . LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. ...ção da poupança não mede a inflação acumulada do período e,portanto, não pode ... das dívidasfazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumuladado período, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004421920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800442-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800487-47.2015.4.05.8402 -
... ser feita com a atualização pelos índices" oficiais do Salário de Benefício sem a limitaç\xC3"... e 41/03, o que, em razão da elevada inflação do período, fez com que o autor experimentasse ...ário de benefício não tenha sofrido limitação" ao teto da época da concessão, a média dos sal\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 51500-21.2000.5.04.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre salientar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida...
... que "o título executivo fixa limitação temporal, . determinando que sejam ...FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES . UTILIZADOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE ... o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, ... -
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... de 2012, 2019 e 2020, conforme os índices divulgados pela ANS para os contratos ... de Saúde Coletivo não se submete à limitação do reajuste previsto pela ANS para os planos de ... 2000 e 2018, e constatou que a taxa de inflação acumulada dos planos foi superior à taxa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros . ... da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que . em sede de ... o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... correção monetária foi efetuada pelos índices INPC/IPCA-E após 07/2009, no entanto, de acordo ... formou-se em 28/02/2007 e não houve limitação; e, mesmo se fosse ser discutido, persistem ...ção nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
...ALTERNATIVAMENTE, A LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO PERÍODO DE ...ÍNDICES. DA TR, DE ACORDO COM A LEI 11.960/2009. NÃO ...reflete a inflação acumulada do período, como constou na sentença. ... -
Acórdão nº 1.0518.06.098721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PERÍCIA OBJETIVA E FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETARIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO. Fixada a indenização com base em laudo...
... reais), atualizado de acordo com os índices da CGJ a partir da data do laudo (janeiro/2016) ... com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período - IPCA, e não segundo a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Este objetivo busca reduzir os índices de criminalidade do Estado de Pernambuco e ...montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, ...das taxas de inflação estável em patamares dentro da meta (o IPCA ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...A limitação da duração da locação realizada sob os. ...inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ...os índices de correção monetária devem consubstanciar. ...