apropriação indébita previdenciária competência

6223 resultados para apropriação indébita previdenciária competência

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...CAPÍTULO V. Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ...Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ARTIGO ... do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... cominações penais relativas à apropriação indébita. #Incluído pelo Decreto-lei nº 925, ... recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. #Incluído pela Lei nº 10.035, ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.089995-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95, "D", LEI 8.212/91. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE....

    ... autuados pela fiscal da receita previdenciária, por deixarem de recolher contribuições ... sujeito passivo não caracteriza apropriação indébita, já que não se trata de coisa alheia; ... autárquica federal (INSS), a competência para julgar o presente feito é da Justiça ...

  • Acórdão nº 2015/0268077-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento

  • Acórdão nº 112593 de Primeira Turma, 20 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA 287 DO STF. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe,...

  • nº 2003.04.01.050754-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Dezembro de 2003

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O delito da apropriação indébita previdenciária é de competência absoluta da Justiça Federal, o que enseja o reconhecimento da competência da mesma para o processamento e julgamento de tal conduta delituosa. Sendo o Juízo competente subordinado a esta...

    ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ...1. O delito da apropriação indébita previdenciária é de competência ...

  • Acórdão nº CC 122195 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a...

  • nº 1999.01.00.020575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Março de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO - EX-PREFEITO - LEI Nº 10.628/2002. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos dos agentes, permanece fixada mesmo após a cessação da função pública. Apelação provida Peças liberadas pelo Relator em 18/03/2003 para publicação do...

    .../TO, é investigado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 95, alínea "d", da Lei 8.212.91), afirmou sua competência para prosseguimento do feito (fl. 97):. "(..) ...

  • Acórdão nº 2007/0239277-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência...

    ...SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ...1. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa ... de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de ...

  • Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos...

    Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições ...

  • Acórdão nº 2003.38.01.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Maio de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DE PREFEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Não é o Prefeito Municipal sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes do STJ. II - Tendo a Prefeitura aderido ao Parcelamento Especial de Órgãos...

    Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei ... para a ação penal por não ser da competência do Prefeito o recolhimento das contribuições ...

  • Acórdão nº 2004.39.01.001359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar os

    ... de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CPB) e apropriação indébita ...DJ 22.11.2004 p. 387), que é da competência da Justiça Estadual o julgamento de crimes ...

  • Acordão nº (RO)0137400-52.2008.5.06.0012 (01374.2008.012.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Outubro de 2009

    Não há interesse recursal do obreiro para pleitear os benefícios da Justiça Gratuita se o provimento da reclamatória foi parcial, já que a reclamante não tem responsabilidade sobre o pagamento dos encargos processuais Eis o relatório, aprovado em sessão: “ Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por unanimidade,

    ... de procedimento criminal de apropriação indébita das contribuições previdenciárias. ...Afirma que este juízo tem competência para executar de ofício às contribuições ...

  • Acórdão nº 2016/0217725-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. PRECEDENTES. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. 1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática não ofende o princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 413658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2009

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementada: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO – EX-PREFEITO – LEI Nº 10.628/2002. 1. Com a edição da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa a at...

    ... Região e assim ementada: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA ... da Lei nº 10.628, de 24 DEZ 2002, a competência especial, por prerrogativa de função, relativa ...

  • Acórdão nº 2011/0145334-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas traz dano direto, não alterando a competência processual o fato

  • Acórdão nº 2014/0066738-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, C/C O 71 DO DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO I Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ..., folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto. ARTIGO 364. Somente serão dedutíveis ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0070363-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SABARÁ - MG, suscitado, instaurado nos autos da Ação nº 0567.08.11.6266-9, movida em desfavor de Rita de Cássia Souza, acusada como incursa no art. 168-A,

    ...CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ... conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sabará-MG. ...168-A, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária)." (fl. 24). O Juízo ...

  • Em vigor Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ..., folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto. ARTIGO 364. Somente serão dedutíveis ...

  • Acórdão nº 2013/0203216-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ERESP 1.207.466/ES. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 2. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES JULGADAS PREJUDICADAS NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUIZ NATURAL NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEXTA TURMA.

  • Acórdão nº 2014/0204457-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/90. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO...

  • Decisões Monocráticas nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    Consta dos autos que o Secretário de Políticas de Previdência Social representou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná com a finalidade de noticiar supostas irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social do município de Rio Branco do Ivaí, Paraná. Em síntese, as contribuições sociais descontadas dos servidores públicos nos ex...

    ..., o que caracterizaria apropriação indébita previdenciária, crime descrito no ...-Geral de Justiça, ao entender que a competência para processar e julgar crimes contra a ...

  • Acórdão nº 2015/0318539-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ....

  • Teoria Geral da Seguridade Social

    ... da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art. XXV da referida norma determina que “ ...196 a 200 da CRFB/1988. 7 Competência para legislar. Nos termos do art. 22, inc. ... contra a Seguridade Social, como a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a ...