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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não consta nos autos a outorga de poderes pela insurgente, através de instrumento procuratório ou de mandato apud acta, à advogada subscritora do agravo de petição, que devidamente notificada para suprir o vício, manteve-se inerte. Dessa forma, nos limites da sanção prevista no artigo 76, parágrafo 2º, I, do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não consta nos autos qualquer instrumento procuratório, firmado pela insurgente, com outorga de poderes ao advogado subscritor do agravo de petição, ainda que, através de mandato apud acta, meio capaz de legitimar a atuação do profissional. Dessa forma, nos limites da sanção...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta nos autos a outorga de poderes pelo insurgente, através de instrumento procuratório ou de mandato apud acta, ao advogado substabelecente da representação à causídica subscritora do agravo de petição. Dessa forma, nos limites da sanção prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a irregularidade de representação processual - ante a ausência de poderes do causídico para subscrever o recurso ordinário e o agravo de instrumento, e da impossibilidade de outorga da procuração apud acta - impõe-se o não-conhecimento do presente agravo. Demais disso,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO E DE MANDATO TÁCITO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que substabelece poderes ao subscritor do apelo, advém de instrumento em fotocópia sem a devida autenticação cartorária ou conferênc

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, por irregularidade de representação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Atuação de ofício. Suscito a preliminar, em...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Constatando-se na fase recursal a inexistência de procuração nos autos, e não se tratando de hipótese de mandato tácito ou apud acta, sendo certo que, nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c o art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em Juízo legalmente habilitado, não cabe oportunizar à parte a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, suscitada pela reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de Recurso Ordinário interposto por patrono sem instrumento procuratório ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, § 1.º da CLT, e 37, caput, do CPC. Recurso Ordinário patronal não conhecido. APELO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração quando não constar instrumento de mandato com o nome do causídico signatário do recurso ou na ata de audiência dantes realizadas, onde fique demonstrada sua participação, para que se possa atestar-lhe os poderes apud acta, razão pelo qual tenho como desobedecido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

EMENTA: Agravo Regimental. Manutenção da decisão monocrática. Ilegitimidade de representação processual. Configuração. Advogado subscritor de recurso ordinário, sem mandato expresso ou “apud acta”. Inservível para sanar a irregularidade substabelecimento assinado por advogada à qual não foram outorgados os poderes para atuar no feito. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Da análise acurada dos autos, verifica-se que embora interposto dentro do prazo legal, deixou a reclamada de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade, qual seja a representação processual. É que no instrumento de mandato de fl. 19, os representantes da empresa...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO PODERES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não há procuração nos autos em favor do advogado que assina o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada, e de suas contrarrazões ao apelo da reclamante, Dr. Bruno Gomes França....

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Se o parcelamento é posterior ao bloqueio não há que haver a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CPC, já tendo o STJ, quando do julgamento do Tema 1012, firmado a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A procuração e o substabelecimento trazidos à colação se encontram em cópias inautênticas, sem que a parte, por seu advogado, tendo cuidado em declarar-lhes a respectiva autenticidade, como facultado pelo art. 830, da CLT. Desse modo, e tendo em vista que de outra forma não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de mandato, outorgando poderes à profissional subscritora das razões do recurso, veio aos autos após encerrado o prazo de interposição do apelo. Observa-se, ademais, que referida profissional não conta com procuração apud acta a legitimar sua atuação. E como é cediço, cabe à parte, no prazo alusivo à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO. O signatário das razões do Apelo empresarial acostado às fls. 141/152, não possui instrumento de mandato válido nos presentes autos ou outorga de poderes apud acta. O Instrumento de Mandato acostado aos autos às fls. 40 se encontra em cópia inautêntica, não tendo sido produzida declaração que atestasse sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme se evidencia dos autos, no momento da apresentação do apelo, o advogado responsável pela sua assinatura digital não contava com procuração, conferindo-lhe poderes de representação; também não assistiu à parte, em qualquer sessão de audiência perante a primeira instância, não detendo, portanto, mandato apud acta.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Inexistente instrumento de procuração regularmente outorgado, tampouco prova de mandato apud acta, não se conhece dos Embargos de Declaração, em virtude do advogado subscritor da peça processual não estar devidamente legitimado a representar a Parte em Juízo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de mandato, outorgando poderes ao profissional subscritor das razões do recurso, apenas veio aos autos após encerrado o prazo de interposição do apelo. Observa-se, ademais, que referido profissional não conta com procuração apud acta a legitimar sua atuação. E como é cediço, cabe à parte, no prazo alusivo à

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEITADOS. O recurso ordinário da embargante foi assinado eletronicamente pelo Dr. Ubaldo Juveniz dos Santos Júnior, profissional sem procuração juntada, aos autos, e sem mandato tácito (apud acta), estando correto, portanto, o acórdão quando não conheceu do apelo por deserção. Embargos rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...