apud o que é
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0029962-63.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAR SETE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA BEM COMO PROSSEGUIR NO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Na origem, cuida-se de demanda na qual se postula a anulação de ato...
... distribuição do presente agravo, haja vista sua vinculação direta ... ao objeto recursal (Apud o contido no (AgInt nos EDcl no AREsp ... n. 1.903.928/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda ... Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0052622-82.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...
... quando não antevista a ilegalidade apontada e, por ... consequência, o direito líquido e certo vindicado (Apud o contido ... no AgRg nos EDcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro ... Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0094886-85.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO RIOPREVIDÊNCIA. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE PRETENDE COMPELIR O RÉU A IMPLEMENTAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência do pedido formulado em demanda de obrigação de fazer na qual se pretende...
... Circunstância na qual ... não se inserem os autores, diante da existência de ... disposição legal a obstar o recebimento do adicional (Apud ... RE 1300857 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda ... Turma, julgado em 04/10/2021, Processo Eletrônico DJe-238 ... DIVULG 01-12-2021 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-70.2010.5.06.0014 (01595-2009-121-06-00-3)), 19-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INVALIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - O advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, salvo nos casos de habeas corpus e atos tidos como de urgência, a teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do Código de Processo Civil, admitindo-se o mandato tácito, conforme Súmula nº 164 do...
... No caso sub judice , n ã o restou comprovado mandato apud acta ou expresso. Apesar de conter nos autos substabelecimento, no qual consta o nome da advogada subscritora do agravo, este instrumento foi ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... No caso em espécie, a ... lembrança do passado criminal da interessada violou este ... direito ao esquecimento” (Apud PINHEIRO, Denise. A ... liberdade de expressão e o passado: desconstrução da ideia de ... um direito ao esquecimento. Tese de Doutorado em Direito ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... multinacionais e passam de uma filial a outra, em regra ocupando cargos técnicos e gerenciais ou para estágio profissional" (STALKER, 1995 apud PERES, 2004, p. 27). Nessa categoria também podem ser inseridos os estudantes ... Watanabe (1969) aponta a existência de três tipos de brain ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 10. VILLELA, João Batista apud CUNHA PEREIRA, Rodrigo da. Princípios Fundamentais e norteadores para a organização jurídica da família ... Curitiba: Tese de doutorado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000624-35.2011.5.06.0143), 15-06-2012
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS. O recurso interposto pelo reclamante não ataca, numa linha sequer, o fundamento da sentença que decretou a extinção, por inépcia da petição inicial, sem resolução do mérito, do pleito de indenização por danos materiais, limitando-se a reiterá-lo (único tema recursal). Por outro...
... 830, da CLT, bem assim que o referido advogado tampouco é detentor de mandato t á cito ( apud acta ), exsurge a ilegitimidade da representa ç ã o da parte, inviabilizando, igualmente, o conhecimento desse apelo. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001605-02.2011.5.06.0002 (00242-2005-007-06-00-8)), 20-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. In casu, não há nos autos procuração passada em favor do advogado que assinou digitalmente o apelo e o ratificou. Também não restou configurada a chamada procuração apud acta, posto que o subscritor do recurso não compareceu a nenhuma das sessões de audiênc
... Também não restou configurada a chamada procuração apud acta, posto que o subscritor do recurso não compareceu a nenhuma das sessões de audiência. Recurso patronal não conhecido.Vistos etc.Recorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001308-85.2013.5.06.0014), 13-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 295, II, 1045 e 1046, do CPC. Não possui legitimidade para propor Embargos de Terceiro aquele que não detenha interesse jurídico no resultado da lide. Por princípio, apenas o proprietário ou possuidor da coisa sobre a qual recairá a constrição judicial, pode embargar, com fins de desconstituí-la. “Os embargos de terceiro sã
... ” (Jos é Augusto Rodrigues Pinto, apud Mauro Schiavi, in Manual do Direito Processual do Trabalho, S ã o Paulo: LTr, 2012, p. 1081). Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o interposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-93.2011.5.06.0012), 10-07-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. In casu, o substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor das razões do recurso carece de validade, uma vez que é genérico, não sendo possível identificar as partes ou o número do processo a que se refere, restando impossibilitada a verificação de relação entre o referido...
... Por outro lado, não demonstrou o mencionado advogado a existência de mandato apud acta, porquanto não há prova de sua participação nas sessões de audiência realizadas na fase de conhecimento.Vistos etc.Recursos ordinários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-52.2011.5.06.0391), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não veio aos autos qualquer instrumento de mandato, outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça recursal, que também não conta com procuração apud acta. E como é cediço, cabe à parte, no prazo alusivo à interposição do recurso, demonstrar a satisfação dos respectivos pressupostos de admissibilidade, sob pena de
... autos qualquer instrumento de mandato, outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça recursal, que também não conta com procuração apud acta. E como é cediço, cabe à parte, no prazo alusivo à interposição do recurso, demonstrar a satisfação dos respectivos pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-16.2011.5.06.0141), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que tanto as procurações, quanto os substabelecimentos anexados, encontram-se em cópias inautênticas, não tendo sido, por outro lado, declarada a autenticidade de tais na forma do art. 830, da CLT, bem assim que o advogado subscritor da peça recursal tampouco é detentor de mandato tácito (apud acta), exsurge a ilegitimidade da representaçã
... 830, da CLT, bem assim que o advogado subscritor da pe ç a recursal tampouco é detentor de mandato t á cito ( apud acta ), exsurge a ilegitimidade da representa ç ã o processual da parte recorrente, inviabilizando o conhecimento do apelo. VISTOS ETC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS - DEVIDA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO.1-O art. 1694, §1º, do CC orienta-se no sentido de que o valor dos alimentos deve ser auferido na proporção das necessidades...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-26.2011.5.06.0371), 09-05-2012
EMENTA: PROCURAÇÃO. CÓPIA INAUTÊNTICA. SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, salvo nos casos de habeas corpus e atos tidos como de urgência, a teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do Código de Processo Civil, admitindo-se o mandato tácito, conforme Súmula nº 164 do Colendo TST. No caso sub judice, não...
... No caso sub judice , n ã o restou comprovado mandato apud acta ou expresso. A pesar de conter nos autos sub stabelecimento (de fls. 80 e 274 ), no qual consta o nome do advogado subscritor do recurso , ... -
Acórdão nº 1.0702.15.081223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000380-54.2022.8.19.0064 (Cível), 07-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que...
... STJ, a interposição deste recurso com espeque no ... inconformismo do embargante, denota caráter protelatório ... (Apud EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.907.534/SP, relator ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 07/12/2023 18:25:31 ... Local: GAB. DES. SERGIO ... -
Acórdão Nº 5010266-86.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0302418-36.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. ENUNCIADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: NAS DEMANDAS PROPOSTAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
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Acórdão Nº 0900158-37.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0900091-38.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0300034-31.2019.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0306407-43.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....
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Acórdão Nº 0300857-98.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. ENUNCIADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: NAS DEMANDAS PROPOSTAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
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Acórdão Nº 0900068-88.2014.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA....