Aquisição da propriedade
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Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... por ajudar o prximo, sempre acolheu diversas famlias em sua propriedade, inclusive os pais do autor" e que "por vrias vezes reivindicou o quinho ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... por ajudar o prximo, sempre acolheu diversas famlias em sua propriedade, inclusive os pais do autor" e que "por vrias vezes reivindicou o quinho ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
... O instituto da usucapio constitui meio de aquisio da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que ... -
Acórdão nº 1.0452.11.003945-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE - INUTILIDADE DO INCONFORMISMO - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -...
... a pretenso autoral e reconhecida, em seu favor, a aquisio da propriedade do bem objeto do litgio pela via da usucapio. Em suas razes, ... -
Acórdão nº 1.0452.11.003945-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE - INUTILIDADE DO INCONFORMISMO - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -...
... a pretenso autoral e reconhecida, em seu favor, a aquisio da propriedade do bem objeto do litgio pela via da usucapio. Em suas razes, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE NÃO CONTESTADA E PARA MORADIA - PRAZO DE 05 ANOS - AUSÊNCIA. Não ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana se não transcorridos 05 (anos) da data do início da posse para moradia até o momento em que essa se tornou contestada pelo proprietário.
... [ ... ] Entendo ainda que a propriedade em litgio neste processo no estava sendo utilizada para sustento do autor ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE NÃO CONTESTADA E PARA MORADIA - PRAZO DE 05 ANOS - AUSÊNCIA. Não ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana se não transcorridos 05 (anos) da data do início da posse para moradia até o momento em que essa se tornou contestada pelo proprietário.
... [ ... ] Entendo ainda que a propriedade em litgio neste processo no estava sendo utilizada para sustento do autor ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato dealienação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... ?Art ...
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Acórdão nº 1.0183.08.144244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA- INEFICÁCIA DE POSTERIOR ALIENAÇÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE. A usucapião consiste em forma originária de aquisição da propriedade com eficácia ex tunc, sendo ineficaz a alienação do imóvel realizada por quem figura no registro imobiliário após a consumação da...
... ajuizou ao de usucapio visando a declarao de aquisio de propriedade de imvel identificado na exordial. O referido imvel foi objeto de ... -
Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... A parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
... , construram um edifcio de dois andares em dois lotes de propriedade da r Silva Alvim e Cia. Ltda., ora primeira apelante. Em razo disso ... -
Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
... , construram um edifcio de dois andares em dois lotes de propriedade da r Silva Alvim e Cia. Ltda., ora primeira apelante. Em razo disso ... -
Acórdão Nº 0000243-32.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o entendimento de que o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio de usucapião pode ser arguido inclusive em ...
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Acórdão Nº 0138266-36.2014.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... FEITO QUE VERSA SOBRE A MERA AQUISIO DA PROPRIEDADE, E NO ACERCA DO USO E OCUPAO DO SOLO. VIA ELEITA, AFINAL, QUE SE REVELA ...
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Acórdão nº 2007/0202012-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL -...
... REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1 ... ção de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo ... -
Acórdão nº 1.0322.07.002285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa,...
... Adquire-se, portanto, a propriedade de imvel pelo instituto da usucapio extraordinria se demonstrado, pelo ... -
Acórdão nº 1.0481.05.048388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica,...
... Adquire-se, portanto, a propriedade de imvel pelo instituto da usucapio extraordinria se demonstrado, pelo ... -
Acórdão nº 1.0481.05.048388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica,...
... Adquire-se, portanto, a propriedade de imvel pelo instituto da usucapio extraordinria se demonstrado, pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... aquisição" de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Reda\xC3" ... respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... , portanto não é possível admitir-se contagem de tempo para aquisição de imóvel não particular por usucapião no interior de unidade de ... , uma vez que se enquadraria no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo de qualquer Registro ... -
Acórdão nº 1.0051.13.000345-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA.Para a aquisição prescritiva da propriedade do bem imóvel pela usucapião extraordinária ou ordinária, deve ser efetivamente demonstrada a posse (art. 1.196, CC) mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal estipulado no art. 1.238...
... Insta assinalar que a usucapio constitui meio de aquisio da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que ... -
Acórdão nº 1.0079.11.007047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AÇÃO JUDICIAL E SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RECONHECIDA EM FAVOR DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ASSIM RECONHECIDA POR MEIO DE USUCAPIÃO ANTERIOR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE CIÊNCIA DOS RÉUS - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI -...
... Ponderam que a propriedade se transfere pelo registro e no por uma mera sentena. Dizem ... -
Acórdão nº 1.0079.10.048367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua...
... somente, a posse pelo lapso temporal da prescrio aquisitiva da propriedade, sem interrupo e oposio. Nesse ponto, de se destacar a ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - 15 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI DURANTE O LAPSO TEMPORAL - REQUISITO COMPROVADO - DIVERGÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao...
... A usucapio um modo de aquisio originria da propriedade ou de outro direito real, permitindo que "determinada situao de fato ...