arbitrario da exercicio propria razao
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ...[..] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ..., a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ...[..] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ..., a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ...[..] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ..., a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ...[..] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ..., a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
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