arbitrario da exercicio propria razao
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... Observe-se, ainda, que foi a própria Procuradoria-Geral da ... República, órgão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... Observe-se, ainda, que foi a própria Procuradoria-Geral da ... República, órgão ... -
Direitos da Personalidade
... do homem consigo mesmo, com sua própria natureza ... Kant procura novos caminhos para ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... éu se conduziu de modo excessivamente arbitrário, tal como um vingador, pois queria eliminar a ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ) que tenha sido auferido em razão do exercício inadequado da função pública” ... cassada por ato ilegal e arbitrário, garantindo-se os proventos, vencimentos e ... , podem ser apuradas e punidas pela própria Administração. Precedentes. 6. Nos termos do ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... Observe-se, ainda, que foi a própria Procuradoria-Geral da ... República, órgão ... -
Acórdão Nº 0018863-24.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... INTENÇÃO DE ... BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Supremo T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se ... ática constitucional brasileira, pela própria legislação de regência das ações diretas ... ãos com base em critério arbitrário e injustificável, considerado o ambiente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094506-62.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA APELANTE, NO VALOR DE R$195.475,20, POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, onde pretende a apelada seja suspensa a cobrança de multa, no valor de R$195.475,20, por descumprimento contratual. - Apelante que firma sua tese...
... autora preenchia os requisitos para o exercício da ... atividade objeto do contrato, certo que ... depreende das auditorias realizadas pela própria" ... requerida ... - Alteração da regulamentaç\xC3" ... - Forçoso, assim, concluir ser arbitrário penalizar a ... agravante por algo que não fazia ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... íveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado pela via do “habeas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tributários, seja por razões da própria estruturação do sistema fiscal ou de técnica ... , ou estará vedado ao ente federado o exercício de tal parcela de Poder. Em outras palavras, todo ... porque ele tende a ser entendido como arbitrário e, com isso, ter comprometida sua legitimação ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa ... jamais poderá ser arbitrário. Dessa forma, ao empregador igualmente é ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , não há direito a 20 anos de efetivo exercício" do monopólio, senão a proteção no período ap\xC3" ... ídica, a norma questionada subverte a própria essência do art. 5º, inc. XXIX, da CF/88, que ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, § 4º, da CF/88) ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ção e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por ... ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ ... 131/1039 – RTJ ... corrupto e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O ... art. 902, da CLT, ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... E, assim, em nome desse requisito arbitrário, permitir-se-ia a violação do art. 879, § 1º, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo ... também de extrema importância para a própria teoria do direito, porque sua determinação e ... e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa (direito à vida, a integridade moral e ... ário atua para limitar o exercício arbitrário ou abusivo do poder por particulares que atinja ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... de Educação (portanto, antes do exercício do mandato parlamentar) ... Alega-se, ... própria residência para a realização de reuniões ... ão judicial reclamada, ao escrutínio arbitrário – porque praticado à margem da ordem jurídica ...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acordao Nº 153398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MAJORANTE CONSISTENTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Segundo o tema 959 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... Interpretação favorável à própria parte estipulante que implicaria em ... 3.5. Da Responsabilidade Contratual. Exercício arbitrário, potestativo puro, de ... revogação ... -
Acórdão nº 50023827320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o ... 156 do CPP ... Ademais, a própria expressividade do valor do produto do furto, R$ ...