arbitrario da exercicio propria razao
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O ... art. 902, da CLT, ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... E, assim, em nome desse requisito arbitrário, permitir-se-ia a violação do art. 879, § 1º, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... destarte, o exercício do direito de defesa assegurado pela ... -se o Estado contra o exercício arbitrário do poder e ... contra o eventual abuso da ... por tais regulamentos e pela própria" Constituição ... Federal, com vias à consecuç\xC3" ... -
Direito constitucional e constituição
... de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e ... poder constituinte, e, naturalmente, a própria definição de direito constitucional, ... seria produzida por meio de um ato arbitrário, de inspiração autoritária, que imporia à ...
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Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE REQUERENTE E DA PARTE RECONVINDA: JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RECONVINDA. DEFERIMENTO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS RECURSAIS. MÉRITO. INÍCIO DO CONTRATO. DATA FORMALIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO...
... AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DA LOCATÁRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VEDAÇÃO ... não possui casa própria, a qual depende de locação para viver ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... própria natureza do ato administrativo, como ato emanado ... 1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos à ... , é conditio sine qua non para o exercício da profissão da Autora, que precisa se ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros. Contudo, a elevação injustificada ... o lucro seja procurado por arbitrio da própria emprêsa e ainda assim como uma conseqüência ... III) e do exercício abusivo de posição dominante (inc. IV). A ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] "Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ... , a cautela, autorizada legalmente à própria parte no contrato de depósito, de bloquear os ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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