Argüição de Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2010/0015963-2 de T6 - SEXTA TURMA
... É certo que num momento anterior, quando da apreciação da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus nº 120.353⁄SP, a Corte ...
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Acórdão nº HC 160817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... É certo que num momento anterior, quando da apreciação da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus nº 120.353⁄SP, a Corte ...
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Acórdão nº 2007/0121142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0131225-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicando as disposições atinentes ao direito tributário (Argüição de Inconstitucionalidade em AMS n.º 2002.72.05.002803-3/SC, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0092226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deliberação do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0110814-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0163000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0138194-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2006/0075843-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE PLENÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. A controvérsia ...
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Acórdão nº 2007/0191498-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino ...
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Acórdão nº 2006/0271479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE ... 1. A Corte ... ão dispensados de submeter ao plenário ou órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2006/0156563-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0035245-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sessão do dia 6 de junho de 2007, ao apreciar o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, sob a relatoria do Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário 389.383-1/SP, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a redação dada ... não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-61.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ESCLARECIMENTOS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 895, § 1º, DA CLT. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de declaração para, atendendo ao pedido do jurisdicionado e reconhecendo omissão no julgado, prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos...
... - ESCLARECIMENTOS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 895, § 1º, DA CLT. Deve o julgador ... - Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 94.01.11845-0/df.
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 93.01.24753-4/df.
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA: LEI N. 7988/89 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: INCONSTITUCIONALIDADE 1 - É inconstitucional o art. 1º, inciso I, da Lei 7988/89, por ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CF/88) 2 - A majoração do Imposto de Renda, alterando a alíquota de 3% para 18%, sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1990, ano-base 1989, não poderia...
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Acórdão Nº 1410010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE ... para esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de inconstitucionalidade do ERESP 644736/PE, restou aplicado in casu, ...
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Acórdão nº 2007/0186246-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.A decisão agravada entendeu que "a inconstitucionalidade da norma pode ser argüida em qualquer momento ou grau de jurisdição, ... 6.Quanto à possibilidade de arguição" da inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo por meio de exce\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001480-05.2019.5.02.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, §2º DA CLT. Na decisão embargada, de fato, não houve pronunciamento sobre a arguição de ...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, §2º DA CLT ... Na ... -
Acórdão nº 2006/0187982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA AI NOS ERESP ... 4. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em virtude de pronunciamento anterior da Corte ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98 ... 1. A Lei nº 9.718/98, na qual ... 4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da ...