Argüição de Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PR. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0168846-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, na assentada de 06.06.07, a Corte Especial, apreciando a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736⁄PE, Relator Ministro Teori ...
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Acórdão nº 2006/0059852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modo, na assentada de 06.06.07, a Corte Especial, apreciando a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736⁄PE, Relator Ministro Teori ...
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Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE ... 1. O STJ, por ...
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Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118⁄05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ... 156, VII, do CTN ... 2. A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp n. 644.736⁄PE, de relatoria do ...
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Acórdão nº 2004/0009110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada nos ERESP 644.736/PE, Rel. Min. Teori ...
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Acórdão nº 2006/0266690-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO APÓS O ...
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Acórdão nº 2007/0132463-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Os aclaratórios não se prestam ... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0048687-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736⁄PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95 ... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em ... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2005/0202689-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por ... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2006/0136309-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n ... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ ... 1. A Primeira Seção ... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
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Acórdão nº 2006/0250093-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A Corte Especial, em 6 de junho de 2007, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou, por unanimidade, ...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o ...
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Acórdão nº 2007/0090372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no EREsp 644.736/PE, acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0181870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino ...
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Acórdão nº 2007/0135952-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91 ... 1. Em 15.8.2007, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, declarou-se, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2006/0269423-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE". JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICA\xC3" ... decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP 644.736/PE, acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... -se no julgamento da causa como se não tivesse havido a arguição prejudicial. É que a Câmara não tem competência funcional para ...
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Acórdão nº 2008/0164852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...
- Acórdão nº HC 194628 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0009465-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 156, VII, do CTN ... 3. A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp n. 644.736⁄PE, de relatoria do ...
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Acórdão nº 2006/0213576-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do ...