argumentação de autoridade
202050 resultados para argumentação de autoridade
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Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
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Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
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