argumentação de autoridade

Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, "B" E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...
Acórdão nº 0023263-28.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 1º, IV. FISCAL DO TRABALHO. AUTORIDADE COMPETENTE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL VOLTADA PARA O DISPOSTO NO INCISO V. RAZÕES DISSOCIADAS. CPC, ART. 514, II. CONHECIMENTO OBSTADO. VALOR DA MULTA. LEI Nº 8.036/90, ART. 23, § 2º, “B” E PORTARIA Nº 290/97 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MÁXIMO DE 100 (CEM) UFIR POR EMPREGADO. 1....

... 66) a firma e matrícula do Fiscal do Trabalho, autoridade competente para aplicação da penalidade administrativa em apreço ... Todavia, toda a argumentação tecida pela apelante nas razões recursais trata da hipótese prevista no ...