Arma de uso Pessoal
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Acórdão Nº 0001087-06.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONFIABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. APETRECHOS QUE INDINCAM A MERCÂNCIA. DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE INDICAM A CONDIÇÃO DE MERO
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ... DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0013247-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2016
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0727779-59.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... PROCESSUAL ... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO C/C POSSE ... OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... suspeita, a revista pessoal e a subsequente busca domiciliar são ... nulas por violação ao disposto ...
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Acórdão Nº 0050103-73.2021.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... PESSOAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002945-63.2016.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. BIS
... ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão nº 0000782-82.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO ... EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ... PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0633394-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. TESE DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO ... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1 ... TESE DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO ... 2. No que diz respeito à nulidade do reconhecimento pessoal, mostrase inviável o exame no presente mandamus, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0630461-34.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... -
Acórdão Nº 0035055-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, USO PESSOAL DE DROGAS E FAVORECIMENTO ... PESSOAL – PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0010163-48.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MAJORANTES PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DE NULIDADE. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA
... MAJORANTES PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE ... RECONHECIMENTO ... INOBSERVÂNCIA ... consoante o entendimento do STJ, o reconhecimento pessoal, ainda que realizado ... de forma diversa da prevista no referido ... -
Acórdãos nº 0006143-76.2012.8.26.0101 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... : Caçapava Voto nº 14303 Porte de entorpecentes para uso pessoal e posse de arma de uso permitido - Recurso do Ministério ...
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Acórdão Nº 0004115-62.2015.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. DEFESA ... PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... DIVERSA. TESE QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0285280-41.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI ... NULIDADE ... DAS PROVAS OBTIDAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL INJUSTIFICADA ... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS DITAMES DO ART. 244 DO ...
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Acórdão Nº 0014897-36.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. USO RESTRITO E PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APENAS UM ARTEFATO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA A
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO ... PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. E. POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. USO RESTRITO E ... PERMITIDO ... ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0626862-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA DILAÇÃO DOS PRAZOS. SÚMULA 64 DO STJ. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
... ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO ... CONDENATÓRIA ... EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0621225-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OUTROS CRIMES. CONDUTAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRISÃO DOMICILIAR. VIGÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDENTE DE INSANIDADE PENDENTE. RÉU ATUALMENTE APOSENTADO DO CARGO QUE OCUPAVA E INTERDITADO JUDICIALMENTE.
... EMENTA: FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE ... DE ARMA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0146650-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO (DE OFÍCIO) PARA O DELITO
... DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL ... INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE ... -
Acórdão Nº 0700889-94.2021.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... REVISTA PESSOAL E ...
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Acordao N° 1658652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das provas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Sentença mantida. 1. Especialmente tratando-se de crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo, a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificada pelas...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL ... FUNDADA ... -
Acórdão Nº 0163009-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO ROUBO MAJORADO. ART. 386, V DO CPP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
... ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ... NCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO ... ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ... PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0191704-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... TRÁFICO DE DROGAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUTORIA MATERIALIDADE ... DELITIVAS COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. ARMA DE ... FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 1000156-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000156-22.2022.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EMERSON MIGUEL KRAHL IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –...
... ... HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVISTA PESSOAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO \xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0198737-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2o., I DO CPB). CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. RESSALVA DO ... 5.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...