Arma de uso Pessoal

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DECRETADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO –...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA DE 3/8 PELA DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. TOTAL CONCRETIZADO: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a presença de mais de uma circunstância de...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para que a ordem de habeas corpus seja conhecida e, via de consequência, analisada a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, sua matéria deve ser passível de ser comprovada sumariamente, no bojo dos próprios autos, ou cognoscível por esforço lógico-argu

Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Dolo. Prova. Simulacro. Ônus da prova. 1 - responde por dois crimes de roubo o agente que subtrai aparelho celular pertencente a empregada do estabelecimento comercial e dinheiro do caixa desse, sobretudo se o réu exige a entrega específica do bem, que se trata de objeto de uso pessoal. 2 - a apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o...

Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas obtidas mediante ilegal busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Mero nervosismo. Busca domiciliar ilegal. Ilicitude das provas derivadas. Recurso provido. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do código de processo penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244

HABEAS CORPUS. ROUBO DE CAMINHÃO E RESPECTIVA CARGA. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA DE METADE (1/2) PELA INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. TOTAL CONCRETIZADO: 6

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de uso permitido e posse de drogas para consumo pessoal. Efeito devolutivo e suspensivo do recurso. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Adequação ao caso concreto. Negado provimento ao recurso. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ DESIGNADO PARA ATUAR EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS. APELO PROVIDO.1. A materialidade e a autoria dos crimes restaram incontroversas.2. A dosimetria procedida na sentença guerreada não possui fundamentação idônea para a fixação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMANDO A DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO – RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO BALIZADA EM AUTORIA INCERTA – PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA – REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITA – APESAR DE SE TRATAR...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia anônima. Busca pessoal. Regularidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. 1. A abordagem policial não pode ser cominada de ilegal, quando a denúncia anônima individualiza pormenorizadamente o acusado. Em linha de princípio, a ação policial, sem estigma social, de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIAPENA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Atendidos os requisitos esculpidos no art. 226, do Código de Processo

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 1º, E 244 DO CPP. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Viola os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP a revista pessoal justificada tão...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À...

Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Desclassificação. Provas. Depoimento de policiais. Pena-base. Fração. Confissão. 1 - a prisão em flagrante do acusado na posse de droga fracionada, arma de fogo e balança de precisão, corroborada pelo depoimento dos policiais, autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas e posse...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. GUARDAR DROGAS PARA USO PESSOAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP.HABEAS

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO N°_______/2023HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 1º, E 244 DO CPP. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Viola os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação socioeducativa. Ato infracional análogo a posse de droga para uso pessoal e posse de arma de fogo e munição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Rejeição. Medida socioeducativa de semiliberdade. Proporcionalidade e atualidade. Sentença mantida. 1. Rejeita-se

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. BUSCA PESSOAL – PROPALADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ENSEJAR A DILIGÊNCIA – TESE NÃO ACOLHIDA – SUSPEITAS JUSTIFICADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO – 2. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO RECHAÇADA – 3....