arma ilegal liberdade porte provisoria
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Acórdão nº 1.0000.13.036082-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026672-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026672-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026672-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025188-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025188-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025188-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025188-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão Nº 5015648-33.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... Pedido de liberdade provisória: Nos autos n ... 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), requereu sua liberdade ...
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Acórdão nº 1.0000.13.023349-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA
... DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA ... HABEAS ... Quanto ao pedido de liberdade provisória, primeiramente, entendo que a Lei 11.464/07, que ... -
Acórdãos nº 2191574-25.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... DE USO RESTRITO - Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos ...
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Acórdãos nº 2188079-70.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... : DIADEMA Habeas Corpus – Crime de porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida – Pedido de liberdade provisória – Impossibilidade – ...
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Acórdão nº 1.0000.12.122752-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... 12.403/11, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122752-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... 12.403/11, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122752-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... 12.403/11, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas ... -
Acórdão nº 2010/0219923-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ... PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.007962-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... que o paciente faz jus ao benefício da Liberdade Provisória, eis que preenchidos todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ... fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade" provisória em seu favor, sujeitando-o às obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.041119-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ... fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade" provisória em seu favor, sujeitando-o às obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029144-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTATO REITERADO COM A JUSTIÇA CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... III. O contato reiterado do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029144-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTATO REITERADO COM A JUSTIÇA CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... III. O contato reiterado do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029144-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTATO REITERADO COM A JUSTIÇA CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... III. O contato reiterado do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.029144-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTATO REITERADO COM A JUSTIÇA CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... III. O contato reiterado do paciente com a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026672-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a necessidade de tal restrição da liberdade ... II - O reiterado contato do paciente com a ... -
Acórdão nº HC 202860 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM TE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ... a diversos outros processos de roubo e porte ilegal de arma de fogo (conforme certidão de ...