arma mandado porte seguranca
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Acórdão nº 2004.36.00.007959-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou
... ário do Estado de Mato Grosso, que em Mandado de Segurança impetrado contra ato do ... é a autorização para utilização do seu porte de arma anteriormente concedido pela autoridade ... -
Acórdão nº 2004.36.00.007959-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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