Arma proibida

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14 Da Lei 10.826/03). Recurso Defensivo que Almeja a Absolvição Em Razão: 1) Da Inconstitucionalidade Do Crime de Porte de Arma de Fogo; 2) Da Ilicitude Da Confissão Do Recorrente por Não Lhe Ter Sido Assegurado O Direito Ao Silêncio; 3) Da Ilicitude Da Busca Pessoal Realizada No Apelante. de Forma Subsidiária, Requer...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da...

PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEVASSA DE CELULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições

Embargos de Declaração nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Embargante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Alega

PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei n° 10.826/03, artigo 16. Desclassificação. Conduta prevista no artigo 14 da mesma lei. Descabimento. Quadro circunstancial que acena à falta de plausibilidade nas alegações do acusado, o qual foi surpreendido portando uma pistola de calibre 9mm em plena tarde de...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse de munições de uso permitido. Recurso conhecido e desprovido. 1. É típica a conduta de portar ilegalmente munições de uso permitido, com eficiência de disparo, mesmo que não seja apreendida junto com arma de fogo, uma vez que a conduta proibida é de perigo abstrato e dispensa o resultado naturalístico para sua caracterização, mormente quando o réu é

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS DEPARARAM-SE COM UM CRIME PERMANENTE, COM A ATITUDE SUSPEITA DO AGRAVADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP N. 1.977.119/SP. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5 PORÇÔES DE MACONHA E 7 DE CRACK. ART. 244 DO CPP. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS A NOTÍCIA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA PRATICANDO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO EMPREENDEU FUGA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP N. 1.977.119/SP. POSTERIOR VIOLAÇ

Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PAUTADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS INDICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. CONTAMINAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial.2. A ilegalidade da prisão em...

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DE ILÍCITO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.A posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito é considerado um crime de mera conduta, de perigo abstrato, cuja...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS...

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 Extinta a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV – CP), a sentença é destituída dos efeitos penais e extrapenais, não podendo ser valorada em desfavor do acusado, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 2. Na dicção do art. 21 do Código Penal,

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 Extinta a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV – CP), a sentença é destituída dos efeitos penais e extrapenais, não podendo ser valorada em desfavor do acusado, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 2. Na dicção do art. 21 do Código Penal,

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 Extinta a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV – CP), a sentença é destituída dos efeitos penais e extrapenais, não podendo ser valorada em desfavor do acusado, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 2. Na dicção do art. 21 do Código Penal,