arrecadação falimentar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022817-92.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Banco entre a 4ª e a 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja declarada competência da 4ª Câmara Cível e consequentemente da 7ª Vara Empresarial para dirimir as controvérsias decorrentes da quantia de R$ 7.633.944,68, até a conclusão da perícia em curso perante aquele Juízo, impedindo que o MM....
... havendo reflexos no processo falimentar ... Determinação de depósito emanada do juízo ... falimentar ostenta a natureza de ato de arrecadação ... Sócio com o direito ao pagamento de cotas passa a ... concorrer com ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, ... A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação ...
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Acórdão nº 1.0024.14.205997-1/111, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO - AVALIAÇÃO DE BENS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. - Admite-se a extensão dos efeitos da falência quando verificada a transferência de bens com o...
... teria sido constituda por Romeu Scarioli - ru no Incidente Falimentar-, "com o nico objetivo de congregar a 'blindar' o seu patrimnio, inclusive ... -
Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ... decisão do juízo da falência, ora impugnada, viabilizou a arrecadação dos bens da sociedade devedora, devidamente solicitada pelo síndico, à ...
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Acórdão Nº 0003919-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EMENTA– DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA ... ENCERRAMENTO SEM ARRECADAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1270401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de terceiro. Bens imóveis. Arrecadação em processo falimentar. Ausência de comprovação de posse do embargante. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 1. 012 do cpc elenca hipóteses nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. BENS IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ... -
Acórdão Nº 0073038-29.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ) RATIFICADA NA SENTENÇA FALIMENTAR ... ARRECADAÇÃO DOS BENS (ART. 108, , LEI Nº ... 11.101/2005) DAS ...
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Acórdão nº 2008/0278860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falimentar às cooperativas ... 2. Quanto ao produto da arrecadação, "A Lei n. 5.764/71 não autoriza ...
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Acordao N° 1301342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito falimentar. Habilitação de crédito tributário na falência. Possibilidade de impugnação. Competência do juízo falimentar. Matéria que extrapola o limite cognitivo do art. 19 da lf. Sentença mantida. I. O fato de a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeitar a concurso de credores, na linha do que dispõem o artigo 29 da lei de execuções fiscais e o artigo 187 do código tributário...
... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA ... POSSIBILIDADE DE ... ção de atos de constrição que poderiam conflitar com a arrecadação própria do processo ... falimentar ... V. Recurso conhecido e ... -
Decisão Monocrática N° 07096643620198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS IMÓVEIS.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS IMVEIS. ARRECADAO EM PROCESSO FALIMENTAR. AUSNCIA DE COMPROVAO DE POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0302991-51.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... expressamente se reconheceu que o assunto competia ao juzo falimentar. Depois, ressaltou a m-f da litigante,que interps recurso com intuito ...
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrecadação da dívida ativa federal ... 2. Com base nesse entendimento, o Tribunal a ... cuja causa de origem esteja relacionada ao ingresso na demanda falimentar ... 5. Sucede que o STJ, ao apreciar, sob o rito do art. 543-C do CPC, a ...
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Acórdão nº 1.0024.09.632621-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES ... -
Acórdão nº 1.0024.09.632621-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES ... -
Acórdão nº 1.0024.09.632621-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES ... -
Acordao N° 1367097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Insolvência. Vencimento antecipado das dívidas. Execução por concurso universal de credores. Bens da massa. Arrecadação. Destinação. Juízo universal falimentar. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas...
... BENS DA MASSA ... ARRECADAÇÃO. DESTINAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085234-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - DEVER DE DILIGÊNCIA PELO CREDOR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA NO SENTIDO DE BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. Por ser...
... Com isso, indicou ao credor promover perante o juzo falimentar a satisfao de suas obrigaes das quais credor, porquanto inegveis as ... -
Acórdão Nº 0621838-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar decisão interlocutória proferida em ação de declaração de nulidade de processo falimentar. 2. A agravante requer a revogação da ordem de arrecadação e
... ação de declaração de nulidade de processo falimentar. 2. A agravante requer a revogação da ... ordem de arrecadação e ... -
Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ... decisão do juízo da falência, ora impugnada, viabilizou a arrecadação dos bens da sociedade devedora, devidamente solicitada pelo síndico, à ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ... decisão do juízo da falência, ora impugnada, viabilizou a arrecadação dos bens da sociedade devedora, devidamente solicitada pelo síndico, à ...
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Acórdão Nº 0003316-64.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE PASSOU A ... EXERCER POSSE COM A ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS PERANTE O ... JUÍZO FALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS ...
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Acórdãos nº 2089659-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... de imissão na posse expedido no processo falimentar. Fazendas arrecadadas em 2002, na concordata ... Arrecadação na qual não constou a existência do agravante ...
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Acórdãos nº 2065106-16.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... de imissão na posse expedido no processo falimentar. Fazendas arrecadadas em 2002, na concordata ... Arrecadação na qual não constou a existência da agravante ...
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Acórdãos nº 2065561-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de imissão na posse expedido no processo falimentar. Fazendas arrecadadas em 2002, na concordata ... Arrecadação na qual não constou a existência do agravante ...
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Acórdão nº 3870 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PETIÇÃO E RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República não é suficiente para demonstrar a fumaça...