arrestar bens
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032039-15.2020.4.04.0000), 30-08-2020
... Assevera o agravante que o indeferimento do arresto de bens da parte executada é manifestamente contrária aos princípios da ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009749-06.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... -52.2015.4.04.7108/RS, rejeitou impugnação à avaliação dos bens imóveis penhorados na execução e afastou alegação de excesso de ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002454-83.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... elemento que possa indicar a intenção do devedor em ocultar bens ou valores suficientes ao pagamento da dívida. Por ora, pois, não há ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º ...
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Acórdão nº 5104980 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-05-2021
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809316-42.2020.8.14.0000 AGRAVANTES: J J R CONSTRUTORA LTDA,RICARDO J NASCIMENTO E RICARDO J NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADA: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIAS/A ADVOGADO: PAULO SERGIO LOPES GONCALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE EVASÃO DO PATRIMÔNIO. CARACTERIZADOS. MEDIDA MERAMENTE ... para a concessão do pedido de tutela de urgência eis que visa arrestar bens da parte ré, para garantir futura execução e preservação do ... -
Decisao Nº 0000311-63.2014.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... o curso da execução quando não for localizado o devedor ou seus bens, ainda que, quando suspensa a execução, tem-se que abrir vista dos autos ... 3- Restando frustrada a tentativa de citar a executada ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador ...
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Devedor não é encontrado e TJ-SP autoriza arresto das cotas sociais de Eireli
TJ-SP autoriza arresto de cotas sociais de empresa de devedor
... Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001793-07.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... -se – e não comporta interpretação extensiva – à penhora de bens, porém jamais antes da citação do executado; (d) ainda que se ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005828-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5022138-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... das diligências a cargo do exequente para a localização de bens penhoráveis ... Argumenta que o bloqueio de valores em nome do executado ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.O E. Superior ...
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Mucuri - Editais
... da dívida ou não garanta a execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se o executado, ... não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar" os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honor\xC3" ...
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Mucuri - Editais
... da dívida ou não garanta a execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se o executado, ... não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar" os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honor\xC3" ...
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Mucuri - Editais
... da dívida ou não garanta a execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se o executado, ... não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar" os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.018301-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão do arresto, deve-se verificar a presença concomitante dos pressupostos legais dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.- Não verificada a presença de todos os requisitos, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0024.19.007297-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMENTA
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Acórdão nº 1.0000.18.119878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES.- A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios, por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma...
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Acórdão nº 1.0000.18.119878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES.- A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios, por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma...
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Decisao Nº 8035897-69.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... õe que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” ...
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Acórdão Nº 5033682-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. 1. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE O NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. 1.1. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA NO DECISUM RECORRIDO, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. JUIZ A QUO QUE ENTENDEU PELO COMPARECIMENTO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007091-77.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). ( ... ).' ... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.23.022427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - TAXAS TUST E TUSD - BASE CÁLCULO ICMS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - REQUISÍTOS DO ART. 300 PREENCHIDOS - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.175572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.23.022427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - TAXAS TUST E TUSD - BASE CÁLCULO ICMS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - REQUISÍTOS DO ART. 300 PREENCHIDOS - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.021264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.148184-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme disposição do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fornecimento de...