arrestar bens

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - TAXAS TUST E TUSD - BASE CÁLCULO ICMS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - REQUISÍTOS DO ART. 300 PREENCHIDOS - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - TAXAS TUST E TUSD - BASE CÁLCULO ICMS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - REQUISÍTOS DO ART. 300 PREENCHIDOS - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - COLISÃO VEÍCULOS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - ESTADO SERGIPE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA TUTELA. 1. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidenciem a probabilidade do direito, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme disposição do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fornecimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidenciem a probabilidade do direito. V. v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidenciem a probabilidade do direito. V. v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme disposição do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fornecimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidenciem a probabilidade do direito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PARCELAMENTO - CANCELAMENTO - SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO - PANDEMIA - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - TUTELA NEGADA. É vedado ao Poder Judiciário atribuir-se de funções legislativas próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, em consonância ao princípio...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Melhorando o Português no Exame da OAB

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE. - O arresto executivo, que pode ser realizado via BACENJUD, está previsto no art. 830 do CPC, sendo entendido como uma medida preparatória da garantia do juízo que pressupõe, tão somente, a frustração na citação do executado e na localização do seu patrimô

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE. - O arresto executivo, que pode ser realizado via BACENJUD, está previsto no art. 830 do CPC, sendo entendido como uma medida preparatória da garantia do juízo que pressupõe, tão somente, a frustração na citação do executado e na localização do seu patrimô

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.