arresto em processo execução
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, ... promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que impugnada por recurso dotado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002041420164058200), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 956943 / PR). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EFETUADA PELO EXECUTADO. PROPOSITURA DA ... -
Acordao N° 1406786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Arresto. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferir a medida cautelar de arresto antes da citação do devedor. 2. A tutela pretendida pela recorrente tem caráter cautelar, pois a finalidade pretendida é a de garantir, temporariamente, que a exigibilidade eventual e futura da pretensão
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO". ARRESTO ... REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECIS\xC3" ... -
Processo nº 0025851-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCE – ... CÉDULA DE CR\xC3"ÉDITO A EXPORTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ...
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Acordao N° 1689509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de promessa de compra e venda. Outorga de escritura pública de compra e venda. Imóvel sem registro de penhora/arresto. Viabilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Reconhecimento de obrigação certa, líquida, e, por fim, exigível. Agravo conhecido e provido. 1. O instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... PROMESSA DE ... E VENDA. IMÓVEL SEM REGISTRO DE PENHORA/ARRESTO. VIABILIDADE DE ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043508920184050000), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ínsitas na exceção de ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... de Ibirit, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados, determinando a providncia ... 1.019, II do Cdigo de Processo Civil que determina a intimao do agravado para ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... de Ibirit, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados, determinando a providncia ... 1.019, II do Cdigo de Processo Civil que determina a intimao do agravado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... - Em Recuperação Judicial em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em função ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078661520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807866-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-17
... Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida ... "EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
... exequente requer eu em sede de liminar o arresto online via SISBJAUD, arresto dos recebveis da ... 300 caput e 1.019, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, a tutela de urgncia ser concedida quando ... -
Processo nº 0016402-64.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Decisão Agravo. Execução. Título Extrajudicial. Arresto Prévio. Indeferimento. Medida Extrema. Não Esgotamento Das Diligências Citatórias Cabíveis. Decisão Mantida. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Cinge-se a Controvérsia a Verificar a Possibilidade de Arresto On Line Quando Ainda Não Esgotadas As Vias Disponíveis para a Localização Da Parte Executada. Em que Pese a Admissão Do Arresto...
... AGRAVO. EXECUÇÃO". TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... EXTREMA. N\xC3" ... arresto on line quando ainda não esgotadas as vias ... -
Processo nº 0021498-60.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Decisão Agravo. Execução. Título Extrajudicial. Arresto Prévio. Indeferimento. Medida Extrema. Não Esgotamento Das Diligências Citatórias Cabíveis. Decisão Mantida. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Cinge-se a Controvérsia a Verificar a Possibilidade de Arresto On Line Quando Ainda Não Esgotadas As Vias Disponíveis para a Localização Da Parte Executada. Em que Pese a Admissão Do Arresto...
... AGRAVO. EXECUÇÃO". TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... EXTREMA. N\xC3" ... arresto on line quando ainda não esgotadas as vias ... -
Processo nº 0052086-50.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Decisão Agravo. Execução. Título Extrajudicial. Arresto Prévio. Indeferimento. Medida Extrema. Não Esgotamento Das Diligências Citatórias Cabíveis. Decisão Mantida. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Cinge-se a Controvérsia a Verificar a Possibilidade de Arresto On Line Quando Ainda Não Esgotadas As Vias Disponíveis para a Localização Da Parte Executada. Em que Pese a Admissão Do Arresto...
... AGRAVO. EXECUÇÃO". TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... EXTREMA. N\xC3" ... arresto on line quando ainda não esgotadas as vias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047137120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804713-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINALDO CHAVES DE ALCANTARA ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO 1ª TURMA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO...
... 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 ... Objeto: Execução Fiscal ajuizada pela Superintendência Nacional de Previdência ... b) na ação originária, foi determinado o arresto cautelar de bens, com bloqueio em contas correntes nos importes de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... DIAS FILHO contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra a DIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - vez que a ... , antes da citação dos corresponsáveis, que se procedesse ao arresto de seus bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD ... Em suas razões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... Fundamento e decido.O Cdigo de Processo Civil, ao tratar da tutela de urgncia, ... oportuno.No mesmo sentido, quanto ao arresto de valores via Bacenjud, tal medida mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248145-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... Eireli, deferindo a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens titularizados por ... realizada sobre os bens do devedor em processo de execuo, conforme art. 827 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248145-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... Eireli, deferindo a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens titularizados por ... realizada sobre os bens do devedor em processo de execuo, conforme art. 827 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0471.15.004528-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814, DO CPC/73 - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. -Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando o juiz entende desnecessária a produção de outras provas, tendo em
... e Goes que, nos autos da AO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, movida em desfavor de FARMCIA ... julgou improcedente o processo cautelar e condenou a autora ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que cabe somente ao Juízo da ... decidir sobre e/ou determinar a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e deferiu o requerido pela exequente para determinar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento ... certificou que não conseguiu proceder à citação e ao arresto de bens, por ausência destes. Em 28.11.2013 (pág. 11), a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PRINCIPAIS. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. ART.134 E 135 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.- Por constituir medida extremamente gravosa ao patrimônio...
... de urgncia, as seguintes medidas:a) o arresto de valores depositados em contas bancrias de ... afronta o contraditrio, o devido processo legal e o prprio procedimento estabelecido pelo ...