arresto em processo execução
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Decisão Monocrática nº 51332073420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSÁRIO, NO CASO, O ARRESTO CAUTELAR DE BENS POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, POIS TÃO LOGO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DEFESA PARA O EXECUTADO, SERÁ POSSÍVEL A IMEDIATA PENHORA DE BENS JÁ COM VISTAS À EXPROPRIAÇÃO. ALÉM DISSO, OS BENS E VALORES QUE SE PRETENDE ARRESTAR JÁ ESTÃO ARROLADOS EM PROCESSO...
... agravo de instrumento. execução de alimentos pelo rito expropriatório. arresto ... arrestar já estão arrolados em processo judicial de partilha envolvendo a genitora da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... ção ao primeiro e ao segundo negócios jurídicos, a fraude à execução fiscal e a aplicação do princípio da causalidade no que tange à ... érico Tavares Ramos, determinando a citação e a intimação do arresto de bens ... 4. O autor alega na petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... requerida, determinando a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens dos Agravantes, ... de dano ou o risco ao resultado til do processo. O arresto medida que tem como escopo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... requerida, determinando a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens dos Agravantes, ... de dano ou o risco ao resultado til do processo. O arresto medida que tem como escopo ... -
Acórdão Nº 0006658-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Nº 0006658-32.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001520-88.2021.8.27.2731/ TO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.017768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - ARRESTO REALIZADO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ARRESTADO - INCABÍVEL - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Previsto expressamente no Código de Processo Civil de 1973, o arresto consiste em medida cautelar que tem como objetivo principal...
... Pois bem. Com previso no Cdigo de Processo Civil de 1973, o arresto medida cautelar que tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118082120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811808-21.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em sede de execução fiscal, contra...
... ária do Rio Grande do Norte, situado em Ceará-Mirim que, na Execução Fiscal nº 0800322-44.2022.4.05.8405, determinou, previamente, o bloqueio ... a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Assim, conclui-se pela impossibilidade de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809610-74.2021.4.05.8300 (dentre outras coisas, recebeu a ial da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor antes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079741520194050000), 07-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0811064-56.2016.4.05.8400, em curso na 6ª Vara Federal (RN), ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do ... -
Acórdão Nº 0014216-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, E OUTRAS ... DELIBERAÇÕES, DEFERIU O ARRESTO SOBRE BENS IMÓVEIS DE ... PESSOA JURÍDICA ... ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300 E 301). INSOLVÊNCIA DOS ...
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Processo nº 0009644-35.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Arresto Executivo Via Bacenjud, Sob O Fundamento Não Estarem Presentes Os Requisitos Da Cautelaridade Previstos No Artigo 300 Do Código de Processo Civil. Arresto On Line. O Arresto Visa Assegurar a Efetivação de Futura Penhora Na Execução por Título Extrajudicial, Na Hipótese de O Devedor Não Ser...
... Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. ... pedido de arresto executivo via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017263320194050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801726-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: Isadora Pimentel Sombra AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção ... ão inicial, cabe destacar o seguinte trecho: "Por oportuno, pede o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607920224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ao concurso da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução fiscal, concedeu prazo para a União indicar bens à penhora, tendo ... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente ... celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente ... celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... (f) É regra assente no processo penal brasileiro, nos termos do artigo ... 40 do ... execução do Acordo, que ... venham a macular a ... arresto e sequestro de bens) com fundamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO DE BENS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGOS 300 E 301 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO- Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a...
... , ora agravado, da porque "requereu o arresto online com intuito de assegurar a efetivao de ... abrigo no artigo 830 do Cdigo de Processo Civil, mas sim, na hiptese de tutela provisria de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO DE BENS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGOS 300 E 301 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO- Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a...
... , ora agravado, da porque "requereu o arresto online com intuito de assegurar a efetivao de ... abrigo no artigo 830 do Cdigo de Processo Civil, mas sim, na hiptese de tutela provisria de ... -
Acordao N° 1652073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Consulta à censec - central notarial de serviços eletrônicos compartilhados. Impossibilidade. Arresto eletrônico. Necessidade de esgotamento dos meios. 1. A pretensão autoral de manejo dos compilados sob custódia da censec, na modalidade cep, não comporta acolhimento, porquanto as informações sobre...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA \xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO ... ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA DE BENS - POSSIBILIDADE - ARRESTO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. Formada a relação processual e, considerando que não houve pagamento voluntário do débito exequendo ou a concessão do efeito suspensivo...
... Ribeiro, indeferiu o pedido de penhora e arresto online de valores para satisfao do dbito ... 239. Para a validade do processo indispensvel a citao do ru ou do executado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... da 22ª Vara da Seção Judiciária de PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800632-11.2021.4.05.8300 (dentre outras coisas, recebeu a ... fiscal e, após tentar citar, sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária deste último), alegando, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por...
... aos sistemas conveniados antes da citao (arresto "on line"). Indefiro, por ora, o pedido.Em que ... Preceitua o atual Cdigo de Processo Civil que, "se o oficial de justia, no encontrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... em face da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal à Empresa Executada, haja vista os indícios de Sucessão ial, bem como deferiu a realização de bloqueio/arresto de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, da referida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... &M CONSTRUTORA LTDA, indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros de titularidade do ... sob pena de violao ao princpio do devido processo legal.Conquanto o contraditrio em sede de execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... &M CONSTRUTORA LTDA, indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros de titularidade do ... sob pena de violao ao princpio do devido processo legal.Conquanto o contraditrio em sede de execuo ...