arresto em processo execução
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Acórdão nº 1.0000.21.010242-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua...
... do artigo 830 do novo Cdigo de Processo Civil.Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de ... e legal de optar pela utilizao do arresto na busca de bens do executado, e que o arresto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos ... jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta contra a Una Energética ... -
Acórdão Nº 0013339-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Nº 0013339-18.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003803-84.2021.8.27.2731/ TO ... ão prolatada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº ... Pleiteou, liminarmente, o arresto de bens que guarnecem a empresa executada, até a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 301 DO CPC. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido formulado deve ser...
... extrajudicial com pedido acautelatrio de arresto", ajuizada em face de MRIO ATTIE JNIOR e DELMIRA ... que ser transmitida aos agravados em processo de sucesso j iniciado extrajudicialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a...
... GOMES CAVOLI, que indeferiu o pedido de arresto nos seguintes termos: Tendo em vista que no ... 300, caput, do Cdigo de Processo Civil, em especial a demonstrao de risco ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - PESQUISA VIA BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Conforme legislação vigente, a não localização do devedor enseja o arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. 2. A autorização legal de realização de...
... LTDA E OUTROS, indeferiu o pedido de arresto dos ativos financeiros da parte executada, via ... corrente, dado o carter satisfativo do processo executivo. Sabe-se que, o processo civil ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - PESQUISA VIA BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Conforme legislação vigente, a não localização do devedor enseja o arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. 2. A autorização legal de realização de...
... LTDA E OUTROS, indeferiu o pedido de arresto dos ativos financeiros da parte executada, via ... corrente, dado o carter satisfativo do processo executivo. Sabe-se que, o processo civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100409420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810040-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814920-61.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -...
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre as contas ... para conta judicial, à ordem deste juízo, ficando convertido o arresto em penhora ... Reputo a parte executada citada em 05.08.2021, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... ): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de renovação de penhora on ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... ões de recurso, defende que o crédito tributário objeto da execução é constituído por homologação, a partir da declaração realizada ... só interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa está gizada em fazer ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - EFETIVIDADE DO PROCESSO- A finalidade do arresto é garantir a guarda e a conservação dos bens para uma provável execução por quantia certa ou para execução já em curso.- Visando resguardar a efetividade do processo e considerando-se o início dos atos expropriatórios nos autos da execução, deve-se manter o bloqueio do numerário da...
... Diamantina, nos autos da Ao Cautelar de Arresto proposta por CIBELLE ANDRADE DUARTE SOUZA ME em ... , prevista em seo especfica do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente no momento da propositura ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - EFETIVIDADE DO PROCESSO- A finalidade do arresto é garantir a guarda e a conservação dos bens para uma provável execução por quantia certa ou para execução já em curso.- Visando resguardar a efetividade do processo e considerando-se o início dos atos expropriatórios nos autos da execução, deve-se manter o bloqueio do numerário da...
... Diamantina, nos autos da Ao Cautelar de Arresto proposta por CIBELLE ANDRADE DUARTE SOUZA ME em ... , prevista em seo especfica do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente no momento da propositura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000533-41.2017.5.02.0041)
A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETIVADOS JUDICIALMENTE NAS CONTAS DO RECORRENTE, QUE FOI EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. 1.1 Há omissão do julgado quando o órgão julgador deixa...
... 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... temas, contra decisão do juízo da execução que proferiu novo arresto de valores ... constantes em suas contas bancárias, mesmo após ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 117-60.2021.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 485. ADSTRIÇÃO DO CASO CONCRETO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO LEADING CASE ROT-80559-26.2020.5.07.0000. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO...
... constata a determinação de bloqueio, arresto ou penhora de verbas públicas para pagamento ... de valores ... Não cabe ao juiz da execução executar ... diretamente o contrato entre terceiros a manu ... -
Acórdão Nº 0020458-27.2017.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ARRESTO" ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. O fato de haver averbação de arresto na matr\xC3" ... do imóvel de propriedade do executado (AV3-39.955), oriundo do processo 0020944-09.2017.5.04.0384, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Taquara, ...
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Acórdão Nº 0623477-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BACENJUD (SISBAJUD). ARRESTO. DILIGÊNCIAS. PRÉVIO EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado por Banco Bradesco S/A contra o ato de pág. 10, via do qual o douto Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de arresto on line dos valores
... Processo: 0623477-97.2019.8.06.0000 - Agravo de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BACENJUD (SISBAJUD). ARRESTO ... DILIGÊNCIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111251820214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que cabe somente ao Juízo da ... decidir sobre e/ou determinar a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e determinou o prosseguimento do feito executivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto cautelar não se confunde com a penhora prévia disciplinada pelo art. 830, do CPC. Esse atua como verdadeira penhora prévia, em sede de execução, devidamente...
... Por fim, requer seja deferido o arresto prvio ou executivo e realizada a penhora online ... Curso Avanado de Processo Civil. Execuo. Volume 3. So Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,
... A deciso indeferiu o pedido de arresto online diante da ausncia de citao dos ... 830, caput, do Cdigo de Processo Civil, se o oficial de justia no encontrar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ONLINE - BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - ART.830, DO CPC - ART. 854, DO CPC. Em ações de execução, A constrição online pelo sistema BacenJud constitui meio concebido para atribuir celeridade e eficácia ao...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto, ao argumento de que, alm de ser medida ... de atribuir celeridade e eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E, CONCOMITANTEMENTE, BLOQUEIO DE ... VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 5104980 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE ... , para assegurar o resultado útil do processo; ... 3. A medida se mostra ...
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Decisão Monocrática nº 51332073420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSÁRIO, NO CASO, O ARRESTO CAUTELAR DE BENS POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, POIS TÃO LOGO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DEFESA PARA O EXECUTADO, SERÁ POSSÍVEL A IMEDIATA PENHORA DE BENS JÁ COM VISTAS À EXPROPRIAÇÃO. ALÉM DISSO, OS BENS E VALORES QUE SE PRETENDE ARRESTAR JÁ ESTÃO ARROLADOS EM PROCESSO...
... agravo de instrumento. execução de alimentos pelo rito expropriatório. arresto ... arrestar já estão arrolados em processo judicial de partilha envolvendo a genitora da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... requerida, determinando a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens dos Agravantes, ... de dano ou o risco ao resultado til do processo. O arresto medida que tem como escopo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE. O arresto é medida que tem como escopo garantir a futura penhora a ser realizada sobre os bens do devedor em processo de execução, conforme art. 827 e seguintes do CPC/15.
... requerida, determinando a realizao de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, de bens dos Agravantes, ... de dano ou o risco ao resultado til do processo. O arresto medida que tem como escopo ...