arresto processo penal
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Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
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... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
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