lei 12403 04 maio 2011
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- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.
- Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... QUE TENHAM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE DE ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, e da Lei n. 13.964, de 24 de ...
- Acórdão nº 80040271120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, 15 de Abril de 2019
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Decisao Nº 0302166-49.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COMO FORMA DE OBSTAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, BEM COMO PARA COLOCAR O APELANTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, a qual dispõe que: ninguém ... -
Acórdãos nº 2232229-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2171482-89.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2209862-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2230772-35.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2200957-27.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2204526-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2007136-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Min. Sebastião Reis Júnior - j. 02.04.2013). 2. Com efeito, em razão do princípio ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2212573-96.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2199617-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2181426-52.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2219011-07.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2042879-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2030966-82.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001051-22.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2215696-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2155390-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...