arresto sequestro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047908020214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804790-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Rebeca Alves Soares Guimaraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA...
... a suspensão das execuções e vedem a retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - SAFRA DE CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de...
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Processo nº 0037187-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA ORDEM DE ARRESTO" EM ... CONTAS ESTADUAIS. REFORMA DO DECISUM. ... 1 – A \xC2" ... impossibilidade de arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou liberação ...
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Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
... II – não podem ser objeto de arresto", de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela...
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Acórdão nº 1.0000.22.281336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.
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Acórdão nº 1.0000.22.281336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.
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Acórdão nº 1021195-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SEQUESTRO E REMOÇÃO DE GRÃOS (SOJA) – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO – FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVABILIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, do Código de Processo Civil...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SEQUESTRO E REMOÇÃO DE GRÃOS (SOJA) – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O IDO CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO – FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207954-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...
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Acórdão nº 1.0000.22.207954-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...
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Acórdão nº 1.0000.19.026189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEFERIMENTO. - O art. 300, do CPC determina os requisitos para a concessão da tutela de urgência, aplicando-se a de natureza cautelar, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo. - O art. 301, do CPC determina
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Acórdão nº 1.0000.22.243219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0000.22.243219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DEBENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DEPERDIMENTO DOS BENS. CONVERSÃO EM ARRESTO. NOVO TÍTULOJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Diante da superveniência de sentença condenatória que, emcognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos nainstrução processual,...
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Acórdão nº 1.0000.19.166635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - SEQUESTRO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos da parte ré para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência que visa o sequestro de bens, por carência de...
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Acórdão nº 1.0549.18.000367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.003595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...
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Acórdão nº 1.0000.23.003595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...
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Acórdão nº 1.0000.19.029919-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - RISCO RESULTADO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300, caput e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072560-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM INFIRMAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SÚMULA Nº 241 TJRJ. BUSCA E APREENSÃO INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM...
... INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... JUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO DE VALORES ... DA CONTA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE ... crônica. Possibilidade de arresto, sequestro ou bloqueio de ... valores na conta da edilidade para aquisição do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê
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Acórdão nº 1.0000.19.021565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê
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Acórdão nº 1.0000.19.105000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A inversão da regra de produção de provas demarcada pelo CPC, art. 373, I e II, só se dá mediante previsão legal ou diante de peculiaridades da causa...