arresto sequestro
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Acórdão nº 1.0000.22.274263-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGITRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR" - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um
... tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de ... -
Acórdão Nº 0002775-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O arresto consiste em medida cautelar que visa assegurar o pagamento de uma dívida ...
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Acórdão nº 1017579-92.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A CONCESSIONÁRIA ADEQUAR AS COBRANÇAS AO CONSUMO REAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando...
... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... -
Acórdão Nº 0014238-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 6º de “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...
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Acórdão nº 1002646-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – PLEITO A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO/SEQUESTRO – SUPOSTO GOLPE – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a...
... ARRESTO/SEQUESTRO – SUPOSTO GOLPE – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , reconhecidos judicialmente, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nulas de pleno direito qualquer venda ou cessão, a ...
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Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... julgou procedente a ao cautelar conexa, confirmando a liminar de arresto deferida, e condenou a r ao pagamento das custas de ambos os feitos, bem ... ao cautelar conexa - quando, por lgica, deveria ter pugnado pelo sequestro dos bens. Isso porque, o que pretendia a autora no era garantir ... -
Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... julgou procedente a ao cautelar conexa, confirmando a liminar de arresto deferida, e condenou a r ao pagamento das custas de ambos os feitos, bem ... ao cautelar conexa - quando, por lgica, deveria ter pugnado pelo sequestro dos bens. Isso porque, o que pretendia a autora no era garantir ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... arresto e sequestro de bens) com fundamento exclusivamente nas ... declarações ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. - O art. 301 do CPC determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração...
... razes, o agravante diz que a deciso agravada indeferiu o pedido de arresto em razo de no ter sido realizada a citao do executado e diante da ausncia ... de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. - O art. 301 do CPC determina que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração...
... razes, o agravante diz que a deciso agravada indeferiu o pedido de arresto em razo de no ter sido realizada a citao do executado e diante da ausncia ... de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0111.19.001199-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Código de Processo Civil prevê algumas medidas constritivas,...
... da tutela provisria de urgncia de carter antecedente mediante arresto, proposta contra Adair Pereira, deferiu a tutela de urgncia de natureza ... Pblico do Estado de Minas Gerais contra o agravante, uma ao de sequestro e arresto de bens mveis, por existirem indcios de estelionato cometido ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... provimento ao agravo interno da parte adversária para levantar sequestro contra bem imóvel dela. Em suas razões recursais, o embargante alegou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...
... o pedido de tutela de urgncia a fim de obter determinao de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...
... Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poder se dar nos termos do art. 830 do CPC, ... de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...
... Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poder se dar nos termos do art. 830 do CPC, ... de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
... LTDA E OUTROS, que deferiu, parcialmente, a tutela de urgncia de arresto, nos seguintes termos: "( ... ) No comprovaram os requerentes porm a ... , de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
... LTDA E OUTROS, que deferiu, parcialmente, a tutela de urgncia de arresto, nos seguintes termos: "( ... ) No comprovaram os requerentes porm a ... , de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Os agravantes não negam que buscarão a arbitragem, para requerer os...
... E OUTROS, que concedeu parcialmente a tutela de urgncia para arresto dos bens da agravante, nos seguintes termos: "Defiro parcialmente a ... , de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1012045-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAUTELAR DE ARRESTO – CONTAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – MERA INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE IMPOR A CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO DEVEDOR – INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de...
... ARRESTO – CONTAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS ... assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114959420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811495-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... -
Acórdão nº 1016356-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DEVEDORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – STAY PERIOD DEFERIDO – PROIBIÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS ... assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária ...