arrolamento cautelar

ARROLAMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE BENS REGISTRADOS EM NOME EXCLUSIVAMENTE DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA HAVERIA ADQUIRIDO ESSES BENS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTEVE COM O "DE CUJUS" EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E PODERIA DISSIPAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO OS BENS FORAM...

Agravo de instrumento. Petição de herança distribuída por dependência à ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Decisão recorrida concede em parte a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para determinar arrolamento e bloqueio de parte de bens imóveis deixados pelos alegados genitor da agravante e pela avó paterna. Inconformismo dos réus, filhos do autor da herança,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar. Decisão agravada que indeferiu pedido cautelar de arrolamento de bens. Alegada necessidade de assegurar o resultado da ação de exigir contas subjacente. Agravante que aduziu na emenda à inicial da ação de exigir contas os mesmos fatos narrados no incidente cautelar. Agravante que não deduz nem comprova nenhum fato novo, diferente do que já exposto na ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu o cautelar de arrolamento de bens, mas negou apreensão e modificação do depósito dos bens arrolados. Agravante que pretende ser imitida na posse do estabelecimento comercial. Probabilidade do direito não demonstrada, nesse momento processual. Necessário assegurar ao agravado a oportunidade de se manifestar e esclarecer a que...

CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – ACORDO NA AÇÃO PRINCIPAL – EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM BASE NO ART. 269, III DO CPC/73 – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000232-19.2008.8.26.0103; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 16/01/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REGRA DA TRANSLATIO IUDICII. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PENHORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A regra da translatio iudicii permite o aproveitamento de atos de definição e satisfação de direitos que provenham de órgãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Ação cautelar de arrolamento de bens - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar, determinando a expedição de certidão para averbação na matrícula do imóvel – Relação jurídica entre a autora e a proprietária do imóvel, não demonstrada – Arresto do bem que não se justifica – Ilegitimidade de parte reconhecida – Extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Ação cautelar de arrolamento de bens - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar, determinando a expedição de certidão para averbação na matrícula do imóvel – Relação jurídica entre a autora e a proprietária do imóvel, não demonstrada – Arresto do bem que não se justifica – Ilegitimidade de parte reconhecida – Extinção do...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência de natureza cautelar. Arrolamento. Interlocutória que determinou o bloqueio de 50% da previdência privada do agravante. Decisão mantida. Em análise perfunctória, não se vislumbra prejuízo imediato o bloqueio de 50% dos valores constantes em previdência privada. O fundamento para o bloqueio está no fundado receio de dano irreparável, ante o manifesto risco

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Decisão agravada que deferiu tutela cautelar para determinar o arrolamento de fração ideal, referente às unidades autônomas compradas pelos autores. Recurso da ré. Não acolhimento. Existência de probabilidade do direito alegado. Comprovado atraso na entrega da obra. Tutela que visa resguardar a autora da possibilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação Rescisória n. 4017031-63.2016.8.24.0000, Blumenau Autora : Julie Jocil da SilvaAdvogado : Alexander da Silva Alchini (OAB: 49253/SC)Réus : Indústria e Comércio de Malhas Atalante Ltda-EPP e outroAdvogados : Clovis Jair Gruber (OAB: 15859/SC) e outrosRéu : João Rogério BenevenuttiDef. Públicos : Arthur Herman Calábria Lundgren de Albuquerque (Defensor Público) e outroLit. Pass. : Veneza...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Partilha de bens do casal – Arrolamento de bens – Julgamento conjunto – Agravo interposto na cautelar julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte – Prevenção reconhecida – Inteligência do artigo 105, § 1º, do Regimento Interno – Apelo não conhecido, ordenada à redistribuição dos autos.  (TJSP;  Apelação 0030195-41.2012.8.26.0068; Relator (a): Galdino Toledo Júnior;

Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência. Ré que contratou o advogado autor para a prestação de serviços advocatícios. Comprovação nos autos de que o autor ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens e ação de divórcio. Valor fixado em R$10.000,00 que se encontra de acordo com a Tabela da OAB. Sentença mantida. Recursos desprovidos.  (TJS

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DOS PROCURADORES DA AGRAVADA MAS PROCURAÇÃO JUNTADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III DO CPC - AUSÊNCIA - LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS JÁ DEFERIDA - BENS NÃO REGISTRADOS EM NOME DA RÉ - ARROLAMENTO - CABIMENTO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCI

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS A TÍTULO DE ALUGUEL PERTENCENTE A CO-HERDEIRO FALECIDO PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA PRUDENTE, TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DA PARTE IDEAL QUE CORRESPONDIA AO CO-HERDEIRO FALECIDO. Ainda que tenha ocorrido o falecimento do réu, é certo que os valores locativos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – ARTIGO 855 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA – CASAL SEPARADO DE FATO – ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – IMPROVIMENTO DO AGRAVO Patente o fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, procede-se ao arrolamento para preservaçã

Apelação cível. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Presunção de esforço comum. Metade para cada cônjuge. Bens excluídos da partilha. Não comprovação. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. A partilha de valores constantes de investimentos deve ser realizada com base em uma data específica, no caso, da separação de fato, porquanto necessário ter em consideração todos os...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CSM ADMINISTRAÇAO E LOCAÇAO DE BENS LIMITADA - ME contra decisão de Id. 91302607 dos autos nº 0036971-15.2000.8.07.0001 que, em cumprimento de sentença proposto pela ora agravante em face de AMILQUE PEREIRA ELOI, GIOVANNA TIMBO DA SILVA, MAXIMA COR COMUNICAÇAO VISUAL EIRELI e ALMERINDO JOSE DE SOUZA ELOI, indeferiu o pedido de concessão de tutela...

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – ARROLAMENTO DE BEM IMÓVEL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Pretensão voltada à sustação de protesto diante do oferecimento de bem imóvel como garantia – Extinção do feito com base no artigo 267 do Código de Processo Civil pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Execução Fiscal que foi ajuizada anteriormente à propositura da demanda cautelar – Perecimento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou...